Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de queda em banheiro público - Decisão agravada que determinou produção de perícia médica em Comarca diversa de onde reside a Autora beneficiária da gratuidade da justiça - Insurgência da parte autora, sob a alegação de difícil locomoção à perícia que deve ser realizada no IMESC - Impossibilidade de locomoção da pericianda, em razão da fragilidade das suas condições de saúde e da hipossuficiência financeira - Necessidade de exaurimento dos meios para a realização da perícia de forma menos gravosa ao periciando - Esforços que se mostram obrigatórios como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional em consonância com o irrestrito acesso à Justiça e à assistência judiciária integral aos necessitados - Decisão reformada, em parte para determinar a realização de perícia em unidade do IMESC existente na Comarca em que reside. RECURSO PROVIDO, EM PARTE