vistoria no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.

«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação da entidade de classe. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º. Decreto 2.250/97, art. 1º.

«Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria bem comprovadas - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da ofensa à inviolabilidade de domicílio e da vistoria no imóvel realizada sem consentimento dos moradores - Inocorrência - Havia mandado de prisão contra o réu, tendo os policiais recebido informação de que poderiam encontrá-lo no local dos fatos, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio - Precedentes - De outro lado, já detido no interior do imóvel, o réu admitiu a existência de maconha no guarda-roupa - Diante disso, a vistoria no imóvel, ante a presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente, que autoriza a prisão em flagrante até que cesse a permanência, nos termos do CPP, art. 303, não se reveste da ilegalidade alegada - Condenação mantida - Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - REAGENDAMENTO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o reagendamento de vistoria no imóvel do agravado para realização de perícia de engenharia - Agravante que depende a impossibilidade de realização do ato processual, porquanto a primeira vistoria não foi realizada devido à ausência do agravado no bem, apesar de ter sido devidamente intimado - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vistoria agendada para 17/09/2024, de modo que já foi realizada e a discussão se resume a eventual inadmissibilidade ou preclusão da perícia - Apreciação jurídica da prova produzida com base na segunda vistoria que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC, inexistindo urgência para sua imediata apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Autorização de vistoria no imóvel pela Procuradoria Geral do Estado e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para fins de eventual desapropriação pelo poder público - Decisão devidamente fundamentada - Medida que nada tem de ilegal e se apresenta de acordo com a supremacia do interesse público - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

8 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Direitos indisponíveis, portanto não sujeitos à transação - 3 - Vistoria no imóvel - Descabimento - 4 - Decisão interlocutória que determina o prosseguimento da Leilão - Insurgência dos executados - Indivisibilidade do bem - Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do CPC, art. 843 - Bem indivisível - 5 - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos materiais e lucros cessantes contra administradora de imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel penhorado realizada pelo perito - Alegação de que o valor estaria abaixo do valor de mercado - Inocorrência - Avaliador que procedeu à minuciosa vistoria no imóvel penhorado - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que justifiquem nova avaliação, previstas no CPC, art. 873 - As áreas comuns do condomínio edilício não podem ser consideradas na avaliação, pois não são de uso exclusivo do proprietário - Precedentes do TJ-SP - Necessidade de nova avaliação não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da rede elétrica causou danos aos eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos do imóvel da autora - Danos emergentes e nexo causal devidamente comprovados - Aparelhos danificados que permaneceram à disposição da concessionária ré, que não lhes reservou maior interesse, tampouco tendo realizado a vistoria no imóvel da autora para apurar eventual defeito interno de suas instalações - Diante de tais circunstâncias, é lógico concluir que a queima repentina e concomitante de tantos dispositivos somente pode ser atribuída a falha no fornecimento de energia - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento aos recursos... (Continua)

12 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Declaratória julgada procedente - «Negativação do nome da autora - Dano indenizável e in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso improvido da requerida Sassi Imóveis Ltda - Recurso da parte autora provido para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais"

13 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura dos locatários. Discussão acerca do horário em que realizada a vistoria que é irrelevante, sendo inequívoco que não houve presença dos réus no momento da vistoria. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia ao autor a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL.

Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Dever de indenizar - Dano moral, contudo, não configurado - Recurso provido em parte.

16 - STJ agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Civil. Reparação de danos. Contrato de locação com a administração pública. Incêndio no imóvel. Teoria da actio nata. Termo inicial. Demais danos existentes no imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação «(AgInt no AREsp 1.784.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

17 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria e notificação.

«Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade concedida às rés afastada. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura da locatária. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DUAS MATRÍCULAS VINCULADAS A ENDEREÇO DIVERSO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VÍNCULO DA MATRÍCULA 101547257-2, MANTENDO ATIVADA APENAS A MATRÍCULA 102321696-2. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

Alegação de que não é possível perceber, de forma segura, que a apelada não possui qualquer elo com o imóvel vinculado à matrícula 101547257 e se realmente não é utilizado para qualquer fim. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Contrato de intermediação de locação de imóvel. Contratante que assume a garantia por danos no imóvel. Locatários que não assumem a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova. Somente o dever de restituir a pintura nas mesmas condições. Disposição expressa no contrato de locação. Vistorias inicial e final que não demonstram danos na pintura, além daqueles decorrentes do uso normal do imóvel. Ônus da prova dos autores. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Cláusula contratual invocada na fundamentação da r. sentença recorrida, prevendo a isenção de responsabilidade da ré quanto aos enxovais (roupas de cama, mesa e banho), não impugnada nas razões recursais. Manutenção da improcedência nesse tópico. Dano no braço de um dos sofás que guarnecia o imóvel locado. Demonstração na fotografia integrante do laudo de vistoria final. Vistoria inicial que consta apenas foto do mesmo sofá com capa. Obrigação dos locatários e da ré, que assumiu a obrigação de garantir eventuais danos, de fazer constar da vistoria inicial as reais condições de móveis cobertos. Capa do sofá, ademais, que estava intacta na vistoria inicial, mas apresentou danos no mesmo braço do sofá danificado quando da vistoria final. Dano que, aparentemente, sem prova em contrário, ocorreu durante a locação. Sentença reformada apenas para incluir na condenação o valor relativo à reparação do braço do sofá. Acolhimento do menor orçamento. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. A propósito, ressalta-se o texto da Súmula 354/STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. ... (Continua)

22 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO. CUPIM.

Hipótese em que a apólice previu cobertura para desmoronamento e impacto de veículo. Indenização, entretanto, negada com base em cláusula restritiva, inscrita nas disposições gerais, a excluir prejuízos em veículos na residência e danos residenciais decorrentes da ação de cupins, insetos ou outros animais. Abusividade. Arts. 46 e 51, IV e XV, do CDC. Não há evidências de que as cláusulas gerais tenham sido entregues e previamente explicadas à autora quando da contratação ou na ocasião das inúmeras renovações que se seguiram. Ausência de vistoria no imóvel a determinar que a ré assuma o risco do negócio. A cláusula limitativa coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Valor indenizatório, contudo, que deve respeitar o limite previsto na apólice vigente, inclusive com desconto da franquia. Correção monetária desse último ajuste. Súm. 632 do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes análogos desta Câmara. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

24 - TJRS Produção antecipada de prova. Competência. Vistoria em imóvel. Viabilidade de se processar no Juízo onde a coisa está localizada, ainda que este não seja competente para a ação principal. Inconvenientes da vistoria por precatória. Questão de eficiência da medida cautelar. CPC/1973, art. 800. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

27 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS INDENIZADOS A UM DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da seguradora que prestou seguro-fiança. Reconvenção para cobrança do valor. Débito relativo ao ressarcimento por danos no imóvel locado. Vistoria inicial assinada pelas partes. Locatário que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos danos constatados e o valor cobrado a título de ressarcimento dos danos. Pedido inicial improcedente e pretensão reconvencional procedente. Sentença reformada. Recurso provido

29 - TJMG Locação comercial. Laudo de vistoria não elaborado. Contrato de locação para fins comerciais. Laudo de vistoria não elaborado. Pedido de antecipação de tutela para suspensão do contrato e das obrigações dele oriundas. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Agravo não provido

«- Compete a ambas as partes diligenciarem minimamente para verificar as condições em que se encontra o imóvel e não ficar à mercê de uma vistoria que se realizará posteriormente. A prova inequívoca deve ser robusta e consistente para conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, o que não se mostra presente no caso em exame.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO REQUERIDA PELA LOCATÁRIA. COBRANÇAS ENVIADAS À INQUILINA PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL APÓS A REAIZAÇÃO DA VISTORIA DE SAÍDA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO LAUDO DE VISTORIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DAS IRREGULARIDADES APRESENTADAS NO PROCEDIMENTO DE VISTORIA DE SAÍDA. PERIGO DA DEMORA DIANTE DO RISCO DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS CAUSAREM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DESABONADORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTOS DANOS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS AO ACIONADO COM BASE EM VISTORIA UNILATERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação residencial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e pintura do imóvel. Cabível a recomposição do bem ao estado apontado em vistoria prévia.

33 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de água. Elevação bruta de única fatura e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Defeito na boia da caixa d¿água e notificação do consumidor. Prova produzida em grau de recurso capaz, em tese, de afastar a pretensão. Incabível inovação recursal. Disparidade incompatível com a média de consumo. Imputação de defeito no serviço. Dano moral.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Reconhecida dívida em relação ao aluguel e contas em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Recurso provido.

37 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Prazo de validade. Inexistência. Precedente do STF. Interpretação do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º.

«O § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AUÊNCIA DE VISTORIA FINAL VÁLIDA - INVERSÃO DO JULGADO COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA

mingua da demonstração de que fora dada a efetiva possibilidade para que o locatário participasse por si ou representado por terceiros efetivamente no momento da vistoria realizada no imóvel ao término da locação, fato esse que deveria ter sido demonstrado pela comprovação da notificação/convite/informação encaminhada antes do ato ao locatário, inviável acolher os termos do laudo acostado aos autos, realizado inclusive em momento posterior à vistoria. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Locação. Imóvel. Vistoria. Decisão interlocutória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação. Impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VISTORIA DE SAÍDA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - INVALIDADE - ÔNUS DA PROVA

Para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de se constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário não prevalece e não obriga o locatário a efetuar o pagamento da quantia pretendida para fins de reparo; ... (Continua)

41 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos no imóvel. Falta de menção expressa sobre a ação principal. Irrelevância porque, obviamente, será a de ressarcimento dos danos apurados. CPC/1973, art. 801, III.

A medida cautelar de vistoria para apuração de danos, como é natural, faz pressupor que a ação subseqüente será de reparação dos mesmos. A eventual omissão de tal declaração em nada prejudica a apuração dos fatos e nem a defesa.... (Continua)

42 - TJSP Locação. Demanda indenizatória. Vícios de conservação imputados aos inquilinos. Cobrança movida em face dos fiadores. Descumprimento do dever de devolução do imóvel no estado de conservação do início da relação locatícia evidenciado. Comprovação de que os fiadores foram cientificados da necessidade de acompanhar a vistoria final, mas sobre ela manifestaram desinteresse. Laudos de vistoria inicial e final suficientemente detalhados e que evidenciam os danos listados no orçamento apresentado pela proprietária. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo dos réus desprovido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - PERÍCIA PREJUDICADA - DANOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

46 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de caução. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Mérito. Necessidade de reforma da sentença. Danos ocasionados ao imóvel caracterizados. Situação que extrapolou a deterioração natural em razão do decurso do tempo. Vistoria realizada no início da relação locatícia, demonstrando boa condição do imóvel, e que é diversa daquela apurada ao final, por meio de laudo produzido pelo locador e imobiliária. Autor que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Valores necessários à recuperação dos danos condizentes com a prática de mercado. Autor, ademais, que não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual abusividade. Retenção da caução, portanto, que se mostra devida. Sentença reformada. Recursos providos.

47 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Súmula 354/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado decide integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, não sendo possível confundir-se a decisão omissa com aquela em sentido contrário às pretensões da recorrente. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPAROS NO IMÓVEL - DEVER DO LOCATÁRIO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL- INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III). 5. O laudo de vistoria é prova idônea para comprovação dos danos ao imóvel, cabendo à parte contrária desconstituí-la. 6. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais. 7.Em caso de sucumbência recíproca, as custas e os honorários devem ser distribuídos entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO METRÔ PARA EXPANSÃO DE LINHA DO MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES JARDIM COLONIAL E JACU PÊSSEGO (LINHA 15 - PRATA). LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A OBRAS DE READEQUAÇÃO PARA IMISSÃO DA POSSE.

Pretensão da ora agravante, expropriada, de anulação do laudo pericial definitivo confeccionado na origem. Alegação de inobservância dos ditames legais presentes no rito da ação de desapropriação. Pretensão, ainda, da homologação de acordo firmado extrajudicialmente com o Metrô, permitindo o levantamento de valores depositados na origem para o fim de realização de obras de readequação no imóvel que será expropriado, com o intuito de viabilizar a imissão na posse. ... (Continua)