sequestro de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de sequestro de bens. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Medidas assecuratórias. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BLOQUEIO DE VALORES E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS.

Apelantes que, em concurso com outros indivíduos, em divisão de tarefas, estruturaram sistema de lavagem de dinheiro espúrio, obtido através de suas atividades criminosas, notadamente na exploração de jogos de azar, utilizando-se de empresas de «fachada e interpostas pessoas (Processo 0008569-79.2023.8.19.0001). Medida cautelar assecuratória de sequestro de bens móveis e imóveis e confisco alargado em apenso (Processo 0008631-22.2023.8.19.0001). PARCIAL RAZÃO À DEFESA DE ROGÉRIO. SEM RAZÃO A DEFESA DE GUSTAVO. Do Juízo de Admissibilidade. Petições de interposição de apelação que delimitam a insurgência à decisão de sequestro de bens apreendidos e confisco alargado. Razões de apelação ofertadas com teses relativas à aludida decisão e à alienação antecipada de bens. Conhecimento parcial dos recursos. No mérito. Decisão que determina medida cautelar constritiva devidamente fundamentada. Art. 93, IX, CF. Indícios veementes de materialidade. Contemporaneidade e necessidade. Requerimento formulado por ocasião do oferecimento da denúncia. Art. 91-A, §3º, do CP. Cabível a limitação do sequestro ao valor apurado de patrimônio a descoberto (R$19.018.678,54). PARCIAL CONHECIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR GUSTAVO DE ANRADE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Proibição de contato e sequestro de bens. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - SEQUESTRO DE BENS - R.

decisão agravada que determinou a suspensão do sequestro de bens, diante da comprovação do oferecimento de vaga em residência inclusiva por parte do Município, conforme determinado em V. Acórdão desta C. Câmara, e frente à suposta recusa da genitora do agravante - Da análise dos autos, verifica-se ser fato incontroverso que o Município entrou em contato com a genitora do requerente solicitando os documentos necessários para o processo de oferecimento de vaga em residência inclusiva - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo CPP, art. 125, e ss.

«O STJ já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ordem tributária. Levantamento de sequestro de bens. Não cabimento do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.

1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Levantamento. Indícios veementes de sua proveniência ilícita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, que justificaram a manutenção do sequestro de bens do recorrente, envolve necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.

«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Origem lícita dos bens constritados. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para requerer a medida constritiva. Súmula 568. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo Código de Processo Penal. CPP, art. 125, e ss.

«3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE VALORES E SEQUESTRO DE BENS.

Inadmissibilidade. Pretensão de arresto e sequestro cautelares. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de ocultação da ré, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Superveniência de sentença condenatória. Decretação de perdimento dos bens. Conversão em arresto. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos na instrução processual, afirma a autoria e a materialidade delitivas, decreta o perdimento dos bens proveniente do ilícito e impõem arresto para garantir o cumprimento das sanções pecuniárias, fica prejudicado o recurso que questionava a medida cautelar de sequestro de bens proferida no curso da ação penal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Pedido de extensão da constrição aos demais corréus. Falta de legitimidade do requerente. Aplicação do CPP, art. 580. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 3.240/1941, art. 2º, somente o Ministério Público tem legitimidade para postular o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, daí porque não tem cabimento a pretensão formulada pelo recorrente, tampouco há falar em determinação de sequestro de bens pelo juízo, de ofício, em nome do poder geral de cautela. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundamentada não ofende direito líquido e certo dos recorrentes, notadamente se se levar em conta a complexidade da causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 125. Pressupostos para a decretação do sequestro de bens. Existência de risco de dilapidação de patrimônio. Verificação. Reexame de provas (súmula 7/STJ).

1 - A verificação da subsistência de pressupostos para a manutenção da medida de sequestro de bens, bem como a existência de perigo de dilapidação de patrimônio, demandariam o reexame fático probatório, o que não é possível em tema de recurso especial. Súmula 7/STJ, a impedir o especial.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - SEQUESTRO DE BENS - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI 3.240/41 - MEDIDA ASSECURATÓRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS ATÉ O LIMITE INTEGRAL DO DANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. - 1.

O Decreto-lei 3.240/41 autoriza o sequestro de bens de indiciados ou denunciados pela prática de crimes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o ressarcimento do prejuízo causado, independentemente da comprovação prévia de periculum in mora. 2. A medida assecuratória visa garantir a satisfação do débito apurado, sendo irrelevante, para sua decretação, a contemporaneidade entre a aquisição dos bens e a prática delitiva. 3. Estando demonstrados indícios suficientes da prática de desvios milionários de verbas públicas, é imperiosa a manutenção do sequestro de bens até o limite do dano apurado. 4. No que diz respeito à proporcionalidade da restrição decretada, entende-se que a medida deve ser ampliada para abarcar a integralidade dos bens necessários à reparação do dano apurado, independentemente de limitação individual para cada acusado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo à Fazenda Pública. Sequestro de todos os bens do recorrente. Possibilidade mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de decisão teratológica ou ilegal. Recurso cabível para impugnar decisão que determina o sequestro de bens. Apelação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que determina o sequestro de bens do recorrente deve ser atacada por meio de recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125.

«O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à CF/88. Sequestro de bens. Indícios veementes. Licitude dos recursos. Tema infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Impugnação ao sequestro de bens. Via inadequada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de valores. Sequestro de bens. Origem lícita. Não demonstração. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens da agravante, com fundamento no CPP, art. 126, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens à recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Não revogação pelo CPP. Sistemática própria. Crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que o art. 4º do mencionado diploma dispõe que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se considerar equívoco inescusável a interposição de apelação contra decisão que determinou a suspensão dos embargos ao sequestro de bens até o julgamento da ação penal, porquanto o inciso XVI do CPP, art. 581 expressamente indica como cabível para hipótese o recurso em sentido estrito, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Requisitos. Inobservância.

«A medida de sequestro prevista no Decreto-lei 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. ... (Continua)

30 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto expressamente na legislação o recurso cabível contra determinada decisão, está configurado erro grosseiro a interposição de outra forma de irresignação. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Indeferimento do pedido de restituição. Emprego do writ em substituição do recurso cabível. Súmula 267/STF. Agravo não provido.

1 - O mandado de segurança não é substitutivo nem sucedâneo do recurso adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Cabimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Cabimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941. ... (Continua)

34 - STJ Falência. Sequestro de bens dos sócios da falida, decretado «ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

«A suspeita de que os bens da falida foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/45, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - SEQUESTRO DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO INSUBSISTENTE QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS - IMPERTINÊNCIA. -

Cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, não vigorando motivos atuais que, no caso concreto, justifiquem devolução dos bens sequestrados, não se abriga a pretensão de desconstituição da constrição, seja em face dos princípios da celeridade e efetividade, ou seja porque a intenção da lei é o cumprimento da obrigação.... (Continua)

36 - STJ Sequestro de bens. Levantamento. Oferecimento. Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa.

«1 - As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido CPP, art. 131, I, Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - SEQUESTRO DE BENS - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extorsão e corrupção passiva. Busca e apreensão e sequestro de bens requeridos pelo assistente de acusação após o oferecimento da denúncia. Validade. Decisão fundamentada. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Impetração contra decisão judicial passível de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Apreciação sobre sequestro de bens dos investigados. Incompatibilidade com os limites do «writ. Necessidade da parte valer-se do meio apropriado. Ordem não conhecida neste aspecto.

41 - STJ Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens. Venda antes do trânsito em julgada da sentença. Hipóteses. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 137, § 1º.

«No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 133, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do CPP, art. 137, § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Sequestro de bens. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência dos requisitos específicos da cautelar. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Hipótese de antecipação de tutela em ação própria. Recurso improvido.

43 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Demonstração da proveniência ilícita. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Ação cautelar de sequestro de bens. Paciente. Pessoa jurídica. Impossibilidade.

«- Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o remédio constitucional do habeas corpus configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção da pessoa humana (ir, vir e permanecer), bem jurídico que a pessoa jurídica, por suas características, não é titular. ... (Continua)

45 - STJ Seqüestro de bens. Crime de sonegação fiscal. Decreto-lei 3.240/41. Aplicação.

«A teor de orientação já firmada na 6ª Turma do STJ, não está revogado, pelo CPP, o Decreto-lei 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública.... (Continua)

46 - STJ Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Valores provenientes de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os valores objeto de bloqueio online via Bacenjud são provenientes de verba salarial, cuja natureza alimentar impede o sequestro. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Recursos públicos da área da saúde. Investigação de esquema criminoso. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Única exigência contida no dispositivo legal. Prova indiciária. Corroboração da origem ilícita dos valores apreendidos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O CPP, art. 126 autoriza o sequestro apenas diante da existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra amparo legal. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Sequestro de bens. Indisponibilidade. Bloqueio de contas bancárias requerido em sede de ação preliminar à de improbidade administrativa. Indeferimento. Requisitos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Inexistência de fatos concretos que permitam inferir que o agravado irá furtar-se à eventual condenação para o ressarcimento de bens, ou de que esteja a ocultar ou alienar seus bens. Recurso improvido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução fiscal. Ação contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de bens de Município, suficientes para assegurar o cumprimento de decisório. Acolhimento. Requisição de pequeno valor. Desatendimento. Admissibilidade do sequestro. Artigos 100, § 3º, da Constituição Federal, e 17, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10259/2001. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

50 - STJ Seqüestro de bens. Promoção da ação penal. Prazo. CPP, art. 131, I.

«Os seqüestro de bens imóveis, ordenado em face da existência de indícios da sua proveniência ilícita, é medida assecuratória incidente da ação penal, que somente perde a eficácia se não for oferecida a denúncia no prazo de sessenta dias, «ex vi do CPP, art. 131, I.... (Continua)