Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.
«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote