Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Não revogação pelo CPP. Sistemática própria. Crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que o art. 4º do mencionado diploma dispõe que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. ... (Continua)