Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de valores. Sequestro de bens. Origem lícita. Não demonstração. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens da agravante, com fundamento no CPP, art. 126, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens à recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)