milhas aereas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA DE MILHAS AEREAS- VALOR ECONÔMICO - CABIMENTO.

Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Prosseguimento da execução - Pretensão do exequente de pesquisa e penhora de milhas aéreas - Admissibilidade- Crédito que possui valor econômico: - Por ser a execução processada em benefício do credor, e tendo em vista que o CPC, art. 139, IV, prevê que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, é de rigor o deferimento da pesquisa e penhora de milhas aéreas em nome do executado, uma vez que possui valor econômico, e encontra amparo no art. 835, XIII do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MILHAS AÉREAS.

Ausência de pagamento pelas milhas aéreas vendidas pelo autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese sub judice, em que o autor não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. DESVIO PRODUTIVO. Não há supedâneo para se reconhecer o desvio produtivo. As alegações do recorrente são genéricas. Deixou de pontuar que diligências teria realizado para caracterizar a situação. Indenização descabida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram, ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram, ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para utilização, conforme respondido junto ao PROCON (fls. 86/94) - Não houve resposta ao recurso (fls. 111) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, as milhas existiam, dizendo o recorrente que foram creditados, mas em nome de pessoa estranha à demanda - Não há, por fim, controvérsia quanto ao valor das milhas - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, porque não houve resposta ao recurso.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou multa por ato atentatório a dignidade da justiça à Agravante, em razão do descumprimento de determinação de penhora sobre eventuais milhas aéreas registradas em nome da executada. Pleito recursal que não merece prosperar. Incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2021, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor dos exequentes na ação de conhecimento. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Existência de empresas que operam no mercado de comercialização de milhas aéreas. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 2109202-72.2023.8.26.0000. Recurso não conhecido quanto a esta discussão. Configurado o deliberado descumprimento da decisão judicial pela Agravante ao deixar de realizar a penhora das milhas aéreas pertencentes à executada. Ausência de cooperação com o Poder Judiciário. Conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 2º e 774, III e IV, ambos do CPC. Ausência de ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e de non bis in idem. Possibilidade de cumulação da multa diária e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário e que, inclusive, podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo - Possibilidade de penhora - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Consumidor com acesso bloqueado a sua conta de Pontos/Milhas Aéreas - Bloqueio por suspeita de movimentação em 09.06.2022, que persiste há meses mesmo após confirmação de identidade, de forma injustificada - Ação visando restabelecimento do acesso e indenização moral - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso inominado. Pontuação Livelo. Transferência para milhas aéreas Smiles com promessa de bonificação de 100% dos pontos transferidos. Transferência não realizada. Relação de consumo entre as partes. Empresa recorrente não provou qual a conduta do autor que ocasionou a falha na transferência. Restituição da bonificação bem imposta na r. sentença. Recurso não provido.

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Cessão Temporária de Espaço a Título Oneroso e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Empresas visando à penhora das milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade da executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu a penhora de milhas aéreas e pontos de propriedade da executada. Impossibilidade de conversão segura em moeda corrente. Penhora que deve ser indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Passagens aéreas originariamente adquiridas por meio de milhas aéreas - Diversos cancelamentos por parte da Ré - Tutela de urgência deferida para compelir a Ré ao fornecimento dos bilhetes conforme oferta - Emenda da inicial para conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos em razão da iminência da viagem - Aquisição das passagens pelo Autor, dispendendo dos valores - Ausência de oposição da parte ré ao pedido de emenda à inicial - Emenda devidamente recebida - Sentença ultra petita - Inocorrência - Danos materiais comprovados - Recurso não provido

13 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Programa de milhas aéreas - Bloqueio permanente de conta por reincidência na infração ao regulamento - Ausência de prova da reincidência - Suspensão temporária de 6 (seis) meses que já foi cumprida - Desbloqueio da conta determinado - Sentença mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de milhas aéreas - Impossibilidade - Medida que não traz efetividade à execução - Conversão de milhas em dinheiro - Ausência de mecanismos idôneos e oficiais que viabilizam a monetização das milhas - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o dispositivo apontado como violado, CPC/2015, art. 797, não contém comando normativo para sustentar a tese defendida (possibilidade de penhora de milhas aéreas), ou infirmar os argumentos do acórdão. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Programa de fidelidade «Smiles". Milhas aéreas. Alteração do regulamento. Limitação de emissão de passagens aéreas a terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas - Insurgência - Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada no que se refere a matéria em discussão, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1137 do C. STJ - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de pontos e milhas aéreas existentes em programa de fidelidade em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de expedição de ofício para penhora de crédito de pontos ou milhas de programas de fidelidade de empresas - DESCABIMENTO - Meio atípico que não se mostra seguro para a conversão em moeda corrente, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de ferramentas de pesquisa para localização da existência dos créditos postulados - Medida, ademais, que se revela ineficaz para coação da parte devedora e do próprio cumprimento da obrigação, diante do baixo valor de venda - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Provimento.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informassem eventual propriedade de armas de fogo de titularidade das executadas, negando, ainda, que se oficiasse às companhias aéreas com o propósito de encontrar pontos de fidelidade (milhas) pertencentes às devedoras. Irresignação da exequente que prospera. Possível se revela a penhora de armas de fogo, já que têm valor econômico e não estão acobertadas pela regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, conforme Jurisprudência desse E. TJSP (Agravo de Instrumento 2219226-07.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023; Agravo de Instrumento 2201781-73.2022.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022; Agravo de Instrumento 2198577-55.2021.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2022). De mais a mais, esta Colenda Câmara já decidiu pela possibilidade da penhora de milhas aéreas e pontos de fidelidade (Agravo de Instrumento 2109202-72.2023.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2023). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Cancelamento de compra de passagem aérea adquirida através de programa de pontos promovido pelo Banco réu - Negativa de reembolso dos pontos utilizados para a compra - Sentença de procedência - Determinação de restituição dos pontos ou reembolso do valor equivalente pleiteado - Insurgência da ré - Alegação de resgate de pontos em loja parceira com informação no momento da aquisição do programa de resgate de milhas aéreas que se tratavam de bilhetes com tarifas não reembolsáveis e promocionais - Réu que, todavia, afirma não ter recusado o reembolso e ter procedido à devolução integral dos pontos antes da propositura da ação - Incongruência das narrativas recursais que revelam o reconhecimento pela parte ré do dever de reparação à autora - Restituição dos pontos não demonstrada -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida - Alegação de pagamento de restituição de pontos que foram novamente descontados do sistema - Litigância de má-fé caracterizada - Multa fixada em conformidade com o art. 81, §2º do CPC dado ser irrisório o valor da causa - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Passagens aéreas - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas Latam Pass de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Boa-fé na transação - Irrelevância - Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa Latam S/A - Reconhecimento - Processo extinto em relação a ela - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora.

24 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com milhas comercializadas sem a participação da linha aérea. Alteração de horário de saída devidamente comunicado para os detentores das milhas. Linha aérea que é terceira na relação jurídica. Ausência de atraso imputável à ré. Sentença mantida. Recurso improvido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS. DESABILITAÇÃO DE PERFIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O autor é cliente da empresa ré, possuindo conta para adquirir passagens aéreas e fazendo parte do seu clube de milhas. Alega que teve sua conta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS. DESABILITAÇÃO DE PERFIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O autor é cliente da empresa ré, possuindo conta para adquirir passagens aéreas e fazendo parte do seu clube de milhas. Alega que teve sua conta bloqueada, sem aviso prévio, por supostamente ter vendido milhas, fato que nega. Com isso, afirma que ficou desabilitado para adquirir passagens e impedido de utilizar suas milhas. 2. A requerida não comprovou que o autor incorreu em qualquer das hipóteses previstas no regulamento do programa de benefícios oferecido aos passageiros para que tivesse sua conta bloqueada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Adesão a programa de milhagem de companhia aérea. Acumulação de 43.122 milhas durante vários anos. Alteração unilateral do programa pela ré sob a justificativa de modificação da política da empresa aérea. Redução do prazo para a utilização das milhas acumuladas, de trinta e seis para dezoito meses. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor não foi prévia e devidamente informado acerca desta unilateral alteração. Saldo de milhas que restou zerado. Oferta que vincula o fornecedor nos exatos termos em que proposta. Inadmissibilidade de alteração unilateral do contrato, sem a prévia e adequada informação ao consumidor. Restabelecimento das milhas acumuladas, pelo prazo de quinze meses, contados do trânsito em julgado. Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

28 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS.

Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS QUE OBRIGOU OS AUTORES A CANCELAREM VIAGEM FAMILIAR DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA 123 MILHAS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA

30 - TJSP Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagem aérea com milhas - Autora impedida de retornar ao Brasil no voo de volta emitido com milhas em razão de o seu nome não constar na lista de passageiros - Autora retornou a endereço de hospedagem, distante do aeroporto, quando obteve a informação de que companhia aérea a realocaria em voo em horário Ementa: Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagem aérea com milhas - Autora impedida de retornar ao Brasil no voo de volta emitido com milhas em razão de o seu nome não constar na lista de passageiros - Autora retornou a endereço de hospedagem, distante do aeroporto, quando obteve a informação de que companhia aérea a realocaria em voo em horário incompatível com a possibilidade de embarque - Falha na prestação do serviço configurada - Reembolso do valor determinado - Danos morais arbitrados com moderação - Sentença mantida - Negado provimento

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Falência. Execução trabalhista. Gol linhas aereas. Varig. Competência do juízo falimentar.. Precedentes do STJ. Súmula 59/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VOO INTERNACIONAL - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS -

Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional - Bilhetes aéreos não emitidos - Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença - Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional - Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP *Indenização - Compra de passagem aérea via site 123 Milhas - Legitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas configurada - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Análise da jurisprudência - Transação firmada pela autora com a correquerida que se limitou ao reparo do dano material - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Juros de mora a contar da citação - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

34 - TST EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AEREAS S/A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Milhas. Aquisição de passagem. Voo. Cancelamento. Aquisição de outra passagem. Cobrança. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Hospedagem. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiro. Ação de indenização. Aquisição de milhas smiles. Cancelamento de vôo internacional. Cobrança em moeda pela emissão de nova passagem. Dano moral configurado. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«Passagens adquiridas com milhas em razão do Programa Smiles da empresa aérea Gol. Cancelamento de vôo. Cobrança posterior pela emissão de nova passagem aérea. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados aos passageiros decorrentes de cancelamento de vôo, a longa espera sem qualquer informação ou assistência, alegação inverídica de indisponibilidade de assentos, cobrança de taxas e pela emissão de novas passagens que antes haviam sido adquiridas com milhagem. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas referentes a acomodação em hotel. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DAS REQUERIDAS.... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços (processamento de pagamento feito por meio de cartão de crédito). Ação de indenização de danos materiais. Pedido de resilição contratual lastreado em recuperação judicial de vendedora de passagem aérea. Instituição financeira que figura como parte ilegítima. Sentença de extinção do processo mantida.

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Passageiras que somente foram informadas ao chegaram no aeroporto - Bilhetes emitidos pela 123 Milhas, que opera com milhagem de terceiros, e recebe em dinheiro de seus clientes pelas passagens - Companhia aérea que não tem os dados dos efetivos passageiros para comunicar o cancelamento - Legitimidade de parte da 123 Milhas, que compõe a cadeia Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Passageiras que somente foram informadas ao chegaram no aeroporto - Bilhetes emitidos pela 123 Milhas, que opera com milhagem de terceiros, e recebe em dinheiro de seus clientes pelas passagens - Companhia aérea que não tem os dados dos efetivos passageiros para comunicar o cancelamento - Legitimidade de parte da 123 Milhas, que compõe a cadeia produtiva de consumo e, pela própria natureza de sua operação, se responsabiliza pelo serviço - Necessidade de deslocamento de ônibus - Atraso de mais de dez horas da programação - Danos materiais e morais configurados - Responsabilidade solidária - Pagamento de indenização pelas passagens e por dano moral, cuja indenização foi fixada em R$ 3.000,00 para cada autora -- Recurso não provido.

38 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MILHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por menor representado por seus genitores, condenou a empresa ré a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, em razão da negativa de embarque em voo, apesar da regularidade do cartão de embarque. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E PACOTE TURÍSTICO - 123 MILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499 - INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE - SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVID

40 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ADQUIRIDA POR PROGRAMA DE MILHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por empresa aérea contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A ré foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes do cancelamento de passagens adquiridas através do programa de milhas, impedindo o embarque da autora e de seus familiares. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE DE COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DE MILHAS EM PLATAFORMA DE AGÊNCIA DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Não há falha na prestação do serviço de manutenção de conta em programa de fidelidade de companhia aérea quando os dados de acesso da conta são fornecidos pelo titular para comercialização de milhas através de plataformas de agências de viagem, não sendo devida a restituição das milhas utilizadas. Configura litigância de má-fé punível com a aplicação de multa processual a tentativa da parte de alterar a verdade dos fatos e de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário, a fim de levar o juízo a erro, o que não pode ser admitido.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Cessão de milhas em programa de fidelidade de companhia aérea. Omissão inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

43 - TJSP Transporte aéreo. Pandemia. Cancelamento. Restituição dos pontos em programa da requerida Azul Linhas Aereas. Prazo de 24 meses de expiração dos voos que deve ser reiniciado, ponderando a pandemia e a Lei 14.034/20. Restituição dos pontos pelo período faltante. Provimento em parte do recurso.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim de lucro com a companhia aérea, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade  - Cancelamento das passagens que decorre do descumprimento do contrato - Obrigação de emissão de novas passagens, nas mesmas condições, sob pena de conversão em perdas e danos - Lesão ao Direito da Personalidade - Dano moral que decorre dos transtornos, aborrecimentos e perda de tempo útil - in re ipsa - Dano moral fixado com parcimônia, sem risco de locupletamento - Recurso Não Provido - Sentença mantida 

45 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas. Ilegitimidade passiva sustentada. Venda de passagem com programa de milhas Smiles. Operadora do voo parceira comercial. Solidariedade caracterizada. Codeshare. Falha na prestação do serviço. Atraso de 37 horas. Perda de compromisso profissional. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

46 - TJSP Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DA LATAM. AUTOR ALEGA QUE EM 22/12/22, ADQUIRIU A COMPRA DE UM BILHETE AÉREO RIO/NOVA YORK/RIO, COM EMBARQUE EM 31/03/2023 E RETORNO EM 10/04/2023, E QUE O BILHETE FOI ADQUIRIDO COM A UTILIZAÇÃO DE 148.612 MILHAS. ADUZ QUE POR PROBLEMAS PESSOAIS, EM 15/03/2023, PEDIU O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO, SENDO QUE, A EMPRESA AÉREA PRETENDEU RETER 70% DAS MILHAS E DEVOLVER 30%, MAIS A TAXA DE EMBARQUE DE R$459,15. REQUEREU ALÉM DO CANCELAMENTO DA COMPRA, A CONDENAÇÃO DA RÉ A EFETUAR O RESSARCIMENTO DE 141.181 MILHAS DO PROGRAMA LATAM PASS ( RESULTADO DO DESCONTO DA MULTA DE 5% DO ART. 740 DO CC/02), E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DO PROGRAMA LATAM PASS (JÁ DESCONTADA A MULTA DE 5% DO art. 730, §3º, DO CC/02), E NEGOU O PEDIDO DE DANO MORAL AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO NEGOU O REEMBOLSO, APENAS PRETENDEU PROMOVER RETENÇÃO ACIMA DO ESPERADO, ALÉM DO QUE A COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL COM A UTILIZAÇÃO DE MILHAS JÁ HAVIA SIDO CANCELADA.

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GOL LINHAS AEREAS S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

É incabível recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional prolatado em agravo de instrumento. Essa hipótese atrai a incidência da Súmula 218/TST e, em consequência, torna prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria de fundo objeto do recurso de revista. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. 123 MILHAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do banco emissor contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos e a suspensão das parcelas vincendas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de direito material entre o banco apelante e os apelados comprovada, considerando a participação do banco na cadeia de fornecimento do serviço financeiro. 3. Suspensão das parcelas vincendas do cartão de crédito após solicitação do consumidor. Cabimento, nos termos do no, I, do CDC, art. 54-G. Medida que não viola decisão judicial sobre recuperação judicial da correquerida. 4. Condenação do banco a ressarcir as parcelas vencidas. Afastamento. Responsabilidade proporcional à sua participação na relação de consumo, sem estendê-la a aspectos que estão fora de seu controle operacional, como o desacordo comercial por terceiros. 5. Sucumbência. Princípio da causalidade. Banco contribuiu para o ajuizamento da ação ao não suspender as cobranças. Responsabilidade pela sucumbência configurada. Distribuição da sucumbência entre o banco e o consumidor inalterada, pois preponderante em desfavor do apelante. 6. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd