Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ADQUIRIDA POR PROGRAMA DE MILHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por empresa aérea contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A ré foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes do cancelamento de passagens adquiridas através do programa de milhas, impedindo o embarque da autora e de seus familiares. ... ()
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