Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS. DESABILITAÇÃO DE PERFIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O autor é cliente da empresa ré, possuindo conta para adquirir passagens aéreas e fazendo parte do seu clube de milhas. Alega que teve sua conta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS. DESABILITAÇÃO DE PERFIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O autor é cliente da empresa ré, possuindo conta para adquirir passagens aéreas e fazendo parte do seu clube de milhas. Alega que teve sua conta bloqueada, sem aviso prévio, por supostamente ter vendido milhas, fato que nega. Com isso, afirma que ficou desabilitado para adquirir passagens e impedido de utilizar suas milhas. 2. A requerida não comprovou que o autor incorreu em qualquer das hipóteses previstas no regulamento do programa de benefícios oferecido aos passageiros para que tivesse sua conta bloqueada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd