Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas - Insurgência - Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada no que se refere a matéria em discussão, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1137 do C. STJ - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)