Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MILHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por menor representado por seus genitores, condenou a empresa ré a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, em razão da negativa de embarque em voo, apesar da regularidade do cartão de embarque. ... (Continua)