incidente de insanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

2 - TJRS Direito criminal. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Usuário de droga. Transtorno mental. Não comprovação. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pleitos de liberdade e de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, em face da drogadição. Manutenção da prisão cautelar do paciente, à unanimidade. Desconstituição da liminar e indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental, por maioria. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (precedentes do STF e do STJ). ORDEM DENEGADA IN TOTUM, POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

A instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou no caso.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.... (Continua)

7 - STJ Incidente de insanidade mental. Nomeação de curador.

«Há dizer-se sanada a omissão, se curados foram os interesses do acusado pelo defensor que constituíra, o qual acompanhou diligentemente o incidente formulando quesitos à perícia que, ademais, concluiu pela plena sanidade mental do paciente.... (Continua)

8 - STJ Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Premissa fática. Ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A verificação da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que não existiria dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do incidente de insanidade mental. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Necessidade de aguardo da finalização dos procedimentos legais, com a possibilidade de declaração da inimputabilidade do agravante e imposição de medida de segurança. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Impossível o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, quando o resultado do incidente de insanidade mental concluiu que o acusado é inimputável. Correta, portanto, a decisão que absolveu o réu impropriamente, nos termos do CPP, art. 397, II.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual penal. Decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental. Decisão interlocutória mista. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II do, CPP. Recurso especial provido.

«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível, à espécie, o recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Instauração de incidente de insanidade mental cabível, diante da necessidade de parecer do corpo técnico e para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. RÉ SOLTA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO COMBATIDA FORMALMENTE EM ORDEM E FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus é instrumento para garantir a liberdade deambulatória do cidadão, frente abuso estatal. No presente caso não se constata ameaça a liberdade nem abuso da autoridade. ... (Continua)

16 - TAMG Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.

«Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo CPP, art. 149, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível, sobretudo, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal e aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62.... (Continua)

17 - STJ Processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Necessidade. Constatação. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A verificação da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental superveniente demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que não existiria dúvida acerca da sanidade mental do acusado. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 15993

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Incidente de insanidade mental. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Instauração negada pelo Juízo a quo, em adequado exercício de seu livre convencimento motivado. Inexistência de indícios que colocassem em dúvida a higidez mental do réu quando da prática do crime pelo qual foi acusado. Precedentes. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida dilação probatória com vistas a se instaurar incidente de insanidade mental. Desprovido. ... (Continua)

22 - STJ Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente de insanidade não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da acusação e oposição da defesa - O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe - Acusado não pode ser obrigado a fazer o exame - Aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere - Ordem concedida.

26 - TJSC Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Audiência de instrução. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento pela autoridade coatora. Imprescritibilidade da dilação probatória. Incidente de sanidade mental que não pode ser objeto de habeas corpus. Decisão denegando a realização de perícia suficientemente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade da decisão impugnada. Ordem não conhecida.

«Tese - A instauração de incidente de insanidade mental não pode ser determinada por meio de habeas corpus, exceto quando manifestamente arbitrário o indeferimento do pleito de realização da perícia.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de submissão do acusado a perícia toxicológica. Cerceamento de defesa. Superveniência de decisão que autorizou a instauração de incidente de insanidade mental. Perda do objeto.

«Consoante informado pelo Juízo de origem, foi instaurado incidente de insanidade mental para apurar a imutabilidade do paciente, o que revela a perda do objeto do mandamus no que se refere à alegada imprescindibilidade de sua submissão a perícia toxicológica.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS.

Ausentes indícios de que o apelante tinha sua capacidade de entendimento ou de determinação inteiramente ou parcialmente prejudicada, incabível a instauração de incidente de insanidade mental. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova.... (Continua)

30 - STJ Exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental da acusada. Pedido improcedente. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 149.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. ... (Continua)

31 - STJ Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do § 2º do CPP, art. 149, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, nos termos dispostos pelo CP, art. 77, conforme as condições impostas na sentença. Apelo defensivo arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental. No mérito, postula a revisão da reprimenda penal para substituir a sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Prequestionou a violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. 1. Consta da denúncia que, no dia 14/04/2022, no Rio de Janeiro, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de ISA DOS SANTOS RAMOS PRAZERES, sua ex-namorada. 2. A preliminar arguida merece prosperar. 3. A instauração do incidente de insanidade mental apenas é deferida pelo Magistrado quando houver dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do imputado. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. 4. Revela-se prudente a instauração de incidente de insanidade mental, visando a apuração do eventual comprometimento da capacidade psíquica do acusado, em decorrência da patologia que apresenta, a qual foi atestada por meio de laudo médico. 5. Havendo dúvidas acerca da higidez mental do acusado, forçosa a realização do exame pericial de insanidade mental. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão condenatória, para intimar o acusado para fazer o exame de insanidade mental e, após a vinda do laudo, proferir nova sentença.

33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundada dúvida sobre a integridade mental da agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmã o ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recorrente com quadro grave de depressão. Pedido de suspensão do processo. Instauração de incidente de insanidade mental. Instrumento processual adequado. 2. Irresignação defensiva. Pedido de simples perícia. Incidente instaurado em benefício da defesa. Faculdade de não comparecimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa se insurge contra o incidente de insanidade mental instaurado pelo Magistrado de origem, exatamente para aferir a situação de saúde do recorrente, por considerar que se trata de exame que vai além do objetivo defensivo, de demonstrar o quadro grave de depressão do paciente, podendo causar maior prejuízo ao recorrente. - Contudo, conforme registrado pelo Tribunal Regional, o incidente de insanidade mental é «instrumento processual adequado, e legalmente previsto, para apurar a integridade mental ‘latu sensu’ do acusado, ora paciente". «O paciente tem o direito de ser acompanhado por médico de sua confiança na condição de assistente técnico, e apresentar seus quesitos, quando da realização de exame pericial de qualquer natureza, para que tenha condições de exercer em sua plenitude, a sua defesa, prestigiando-se os direitos fundamentais previstos no CF/88, art. 5º, LV, quais sejam a ampla defesa e o contraditório". ... (Continua)

35 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental na petição. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Recurso especial já julgado pelo STJ, pendente apreciação de embargos de divergência. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Realizada toda a instrução processual sem que houvesse dúvida sobre a integridade mental do acusado, mostra-se inviável a instauração de incidente de insanidade mental em recurso especial, no âmbito do qual não se admite dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Tese de nulidade do feito pelo indeferimento do pedido. Inexistência. Decisão fundamentada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental pela defesa. Perícia não determinada de ofício pela magistrada singular. Inexistência de dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Impossibilidade de anulação da ação penal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca da imputabilidade do acusado.usurpação de competência.

«1. A competência do Tribunal do Júri «para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF/88) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal. Crime militar. Instauração de incidente de insanidade mental. Acórdão a quo que firma a inexistência de indícios de doença mental. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A instauração de incidente de insanidade mental só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Defensiva - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do increpado - A decisão de indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental é irrecorrível, atacável exclusivamente pela via autônoma do Habeas Corpus, quando intrinsecamente relacionada com o status libertatis do indivíduo - As nulidades da instrução, do qual o cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória é espécie, devem ser arguidas em alegações finais e objeto de preliminares de apelação - Inadequação da via eleita - Superveniência da sentença penal condenatória - Perda do objeto - Recurso não conhecido

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.

réu foi condenado por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, pelo furto de R$ 45,00, utilizando cartão bancário encontrado na rua. ... (Continua)

43 - STJ Estupro de vulnerável. Inexistência de decisão acerca do pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa na resposta à acusação. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Perícia requerida pela defesa. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Nulidade do processo. Falta de nomeação de curador ao paciente. Prejudicado. Determinação de novo exame. Suspensão do processo. Ordem denegada.

I - Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de exame de insanidade mental, não caracteriza constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. SENTENÇA NOVAMENTE ANULADA E ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A

dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado sem a devida realização de exame de sanidade mental é circunstância que configura o cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade da sentença condenatória. - Havendo sérios indícios que sugerem possível a inimputabilidade do acusado, nos termos do CPP, art. 149, cabe ao magistrado determinar a instauração do incidente. Desse modo, ausente tal providência, descabida a prolação de sentença condenatória, que deve ser anulada pela Instância Revisora. - Análise do mérito do recurso prejudicada.... (Continua)

46 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

47 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e Invasão de domicílio qualificado pelo emprego de violência - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na conclusão do incidente de insanidade mental - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de insanidade mental - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de proteção à integridade física e psicológica das ofendidas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 149. Instauração de incidente de insanidade mental. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com supedâneo no caderno probatório dos autos, concluiu não haver dúvidas sobre a higidez mental do recorrente, motivo pelo qual indeferiu o pleito de instauração de incidente de insanidade mental. O pedido de reanálise desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por implicar no vedado reexame de fatos e provas dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instauração de incidente de insanidade mental. Dupla supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Dois delitos de roubo, em continuidade delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e de fatos criminosos. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, em razão da complexidade da causa - envolve três Réus, com Advogados diferentes, em que se analisa a prática de dois fatos criminosos, com incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa do Paciente - , não verifico o excesso de prazo alegado pelos Impetrantes. ... (Continua)