Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou no caso.... ()
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