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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0026.3200

1 - TJRS. Direito criminal. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Usuário de droga. Transtorno mental. Não comprovação. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pleitos de liberdade e de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, em face da drogadição. Manutenção da prisão cautelar do paciente, à unanimidade. Desconstituição da liminar e indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental, por maioria. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (precedentes do STF e do STJ). ORDEM DENEGADA IN TOTUM, POR MAIORIA.... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7467.5400

2 - STJ. Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 144.3405.1001.4600

3 - TJMG. Incidente de insanidade mental. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Incidente de insanidade. Instauração. Impossibilidade. Ausência de indícios de sofrimento mental. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Provas acerca da ligação do réu com o tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Se não há indícios de que o agente padeça de algum sofrimento mental, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente processual respectivo. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.7473.4007.8300

4 - STJ. Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente de insanidade não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9413.3004.9400

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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