Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da acusação e oposição da defesa - O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe - Acusado não pode ser obrigado a fazer o exame - Aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere - Ordem concedida.