Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. RÉ SOLTA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO COMBATIDA FORMALMENTE EM ORDEM E FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus é instrumento para garantir a liberdade deambulatória do cidadão, frente abuso estatal. No presente caso não se constata ameaça a liberdade nem abuso da autoridade. ... ()
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