imoveis contiguos
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores possuidores de imóveis contíguos, adquiridos na mesma data dos mesmos alienantes. Afinidade de questões. Desnecessidade de preencher os requisitos da conexão. Economia processual. Litisconsórcio mantido. CPC/1973, art. 46, IV. (Com jurisprudência).

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEIS CONTÍGUOS DO CASAL - DIVISÃO INDEFERIDA - MEAÇÃO PRESERVADA - PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

4 - TJSP Fraude a execução. Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Cabimento. Reconhecimento da ineficácia da unificação de matrículas de imóveis contíguos. Claro intuito do devedor de livrar o imóvel da execução, ao fundamento de se tratar de bem de família. Recurso provido.

5 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Quatro imóveis contíguos. Matrículas diferentes. Possibilidade do desmembramento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/1990 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS - AVALIAÇÃO SOBRE APENAS UM DELES - DETERMINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PRECIPITADA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AINDA NÃO PERICIADO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -

Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Existência de córrego. Ausência de óbice. Possibilidade da unificação de matrículas em imóveis contíguos com a mesma titularidade de domínio. Questão ambiental que não tem pertinência com o objeto da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Imóveis contíguos. Ausência de delimitação da parte adquirida. Retirada da parede divisória dos imóveis por locatário. Necessidade de produção de prova pericial para constatar se houve ou não a incorporação da parte do imóvel adquirido pelos autores, bem como definir as delimitações e confrontações para a efetivação do registro no cartório de imóveis. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame dos apelos.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural identificado pela Matrícula 6.181 de Rancharia/SP. Inconformismo. Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos, porém constantes de matrículas diversas. Impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Decisão reformada. Agravo provido

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

11 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos, com matrículas distintas. Possibilidade de desmembramento. Cabimento de penhora sobre um deles, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Interpretação teleológica da Lei 8009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e se utilize, indevidamente, do benefício da impenhorabilidade. Recurso desprovido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Declaração de impenhorabilidade sobre dois imóveis contíguos, um destinado à residência dos embargantes, outro destinado como área de lazer. Invalidade. Imóvel destinado à área de lazer de propriedade exclusiva do terceiro embargado. Impenhorabilidade sobre este imóvel afastada. Imóveis de matrículas distintas, sendo possível o desmembramento. Caso em que o fato de o imóvel ser de propriedade exclusiva do terceiro embargado, não conduz à impenhorabilidade, já que o bem não é destinado à residência da entidade familiar. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Penhora de bem imóvel com matrícula separada do imóvel em que o embargante possui residência - Área penhorada que corresponde a uma área de lazer - Imóveis contíguos em matrículas separadas - Não demonstrado prejuízo ao direito de moradia do embargante sobre a penhora da referida área de lazer - Impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

15 - STJ Registro público. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Registro de imóveis. Unificação de matrícula de imóveis contíguos. Mesmo proprietário. Procedimento extrajudicial. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Abordagem apenas na petição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 489. Lei 6.015/1973, art. 234, Lei 6.015/1973, art. 235.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Ação de usucapião. Ausência. Autores proprietários de um dos dois imóveis contíguos objetos da ação, com regular matrícula no registro de imóveis, que pretendem localizar e individualizar sua parte ideal dentro do condomínio, desvinculando a matrícula em relação aos demais condôminos. Via inadequada. Cabimento da ação de divisão, nos termos do art. 1320 do Código Civil e do CPC/1973, art. 946, II. Impossibilidade do uso do instituto do usucapião, admitido em caráter excepcional por quem já é titular do domínio, eis que não demonstrada qualquer circunstância geradora de dúvida quanto à regularidade do título de propriedade. Inépcia da petição inicial também configurada, uma vez que ela não esclarece de maneira satisfatória os atos possessórios praticados quanto ao imóvel contíguo não registrado. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de dois imóveis - Julgamento convertido em diligência pericial por esta Colenda Câmara para que fosse verificada a possibilidade de divisão dos imóveis contíguos - Conclusão pericial pela indivisibilidade dos bens em apreço - Superveniência de r. decisão do douto Juízo a quo que declarou a impenhorabilidade dos bens objeto do presente recurso e o levantamento da penhora que sobre eles pairava - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR.

Existência de duas ações de despejo referentes a imóveis contíguos, em que litigam as mesmas partes. Autos apensados. Distribuição do agravo de instrumento 2313433-27.2024.8.26.0000, contra decisão idêntica, prolatada na demanda mais antiga. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Risco de decisões conflitantes que deve ser evitado. Preservação da segurança jurídica. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

19 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Unificação, de ofício, de SQLs de imóveis contíguos, de proprietários distintos, sem prévia notificação - Inadmissibilidade - Descumprimento dos arts. 32, 34 e 110, todos do CTN e art. 234 da Lei de Registros Públicos - Impossibilidade de unificação de ofício dos imóveis de proprietários diversos, ainda que apenas para fins fiscais, sem o requerimento das partes interessadas - Precedentes desta C. Corte - Atos administrativos, cuja anulação se impõe - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Apelo da contribuinte provido... (Continua)

21 - TJSP Litisconsórcio facultativo (com três litigantes) ou multitudinário. Interpretação do art. 113, 1º, do CPC. Caso em que são reunidos três mutuários da CDHU para, em conjunto, demandarem indenização por vícios de construção das respectivas unidades. Não há prejuízo para a celeridade ou produção de provas, podendo, sim, constituir vantagem de economia de prova pericial devido a serem imóveis contíguos ou próximos, frutos de uma mesma empreitada (presumido que os vícios sejam comuns - CPC, art. 375). Inadmissibilidade de excluir a faculdade e obrigar que cada qual ajuíze demanda autônoma. Provimento

22 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos. Residência do devedor que abrange vários lotes contíguos. Caso em que alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias. Viabilidade da constrição judicial recair sobre tais imóveis, desde que, possuindo matrículas próprias no Registro de Imóveis e que não haja prejuízo ao imóvel destinado à moradia. Caso dos autos em que a divisão dos lotes não é cômoda, a fim de se destacar tão-somente a área de lazer, eis que parte da residência dos devedores-embargantes está inserida no terreno que foi objeto de penhora. Se mantida a constrição, haverá a necessidade de demolição de parte da sala de estar, com prejuízo de parcela significativa da moradia. Violação, assim, do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Impenhorabilidade do bem imóvel. Prevalência, assim, do voto minoritário proferido no julgamento da apelação interposta em embargos à execução. Embargos Infringentes acolhidos, por maioria.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUTOR BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR ÁREA ADQUIRIDA, POR HAVER INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA VIA ELEITA, QUE TEM FINS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER RESPEITADOS: A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS OU O AVIVAMENTO DOS JÁ APAGADOS, DIANTE DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LINDES EXATOS DE SEPARAÇÃO DOS BENS. ART. 569, I, CPC. MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE E DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PELA SITUAÇÃO E PELA DENOMINAÇÃO EM CONJUNTO COM A DESCRIÇÃO DOS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR. INEXISTÊNCIA. ART. 574, CPC. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. NÃO SOLICITAÇÃO. ART. 575, CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Locação de três imóveis contíguos interligados entre si pelos autores para fins comerciais, sendo o fornecimento de um deles cortado pela concessionária anos antes da presente locação por conta do inadimplemento do antigo locatário. Obrigação de natureza pessoal. Inoponibilidade contra os atuais locatários. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada fraude praticada pelo consumidor que ensejou a aplicação de multa administrativa. Ausência de fornecimento de água de uma unidade consumidora para outra, tampouco de interligação das instalações de fornecimento. Ônus que incumbia à concessionária que aplicou a penalidade ora impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que as partes são proprietárias e imóveis contíguos - Autora pretende a condenação do Requerido ao corte e árvores situadas em seu imóvel - Departamento de Agricultura e Apoio Ambiental já concluiu pela necessidade do corte das árvores - Lide resolvida na via administrativa - Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Decisão administrativa não faz coisa julgada - Necessária a apreciação judicial - Afastamento da sentença se extinção - Possível conhecer diretamente do pedido - Não comprovado que a existência de eucaliptos em local próximo ao muro divisório configura interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde - Ausente a violação do direito de vizinhança - Incabível o acolhimento do pedido inicial - RECURSO (APELAÇÃO) DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar improcedente a ação - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONFLUÊNCIA DE INTERESSES. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS. EMPRESAS SITUADAS EM IMÓVEIS CONTÍGUOS E INTERLIGADOS ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.

A demanda versa sobre a caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, diante da evidência de coordenação entre elas, em relação ao período contratual anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, mesmo quando se tratar de contrato de trabalho cujo vínculo empregatício abrange período anterior e posterior à entrada em vigor do referido diploma legal, como é o caso dos autos em apreço. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que as partes residem em imóveis contíguos - Intempestividade da contestação - Caracterizada a revelia - Autora alega a existência de infiltrações oriundas do imóvel dos Requeridos - Primeiro laudo pericial conclui que existentes frestas e aberturas, ao passo que o segundo laudo pericial constatou a incidência de umidade e/ou água em área não impermeabilizada - Laudos periciais são inconclusivos - Não comprovados os fatos constitutivos do direito (ônus que incumbia à Autora) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Primeiro laudo pericial concluiu que as infiltrações no imóvel da Autora têm origem no imóvel do Requerido - Segundo laudo pericial consigna que «A infiltração no encontro do teto com a parede não persiste e que a outra infiltração não é oriunda do imóvel do Requerido - Perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido de condenação dos Requeridos à obrigação de efetuar os reparos em seu imóvel - Remanesce o interesse recursal quanto ao pedido de condenação ao pagamento dos danos materiais referentes ao valor necessário ao reparo do imóvel da Autora - Cabível a adoção do valor apurado pelo primeiro laudo pericial (elaborado quando os danos ainda não tinham sido reparados pela Autora) - Ausente o dano moral - Tempestividade da contestação - RECURSOS (APELAÇÃO) DA AUTORA E (ADESIVO) DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e para declarar que tempestiva a contestaçã... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação. Imprecisão nas áreas pertencentes ao proprietário. Fusão de matrículas. Imóveis registrados em nome de diferentes empresas. Incorporação empresarial. Necessidade de regularização da propriedade dos imóveis contíguos. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Processual. Direito de vizinhança. Demanda demolitória envolvendo locatárias de imóveis contíguos, tendo por base construção de vitrine pela ré na divisa entre os imóveis. Alegada invasão, segundo a autora, da área por ela ocupada. Sentença de improcedência quanto a esse ponto. Peculiaridades do caso concreto. Imóveis ocupados por ambas as partes de propriedade da mesma locadora, que autorizou a edificação. Questão, em tais circunstâncias, insuscetível de solução no tocante ao direito de vizinhança, mas que haveria de ser discutida pela autora no âmbito da própria relação locatícia com a proprietária. Improcedência bem decretada quanto ao pedido posto na origem do conflito. Perda de interesse jurídico pela autora, outrossim, quanto à matéria, em função da desocupação do prédio locado, mercê de despejo sofrido, desde 2016. Insistência absolutamente desprovida de interesse ou utilidade, da parte dela, autora, quanto ao pedido demolitório, sem que tenha mais qualquer vínculo, sequer possessório, no tocante ao imóvel. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante a esse pedido.

31 - STJ Registro público. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001). Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.629/1993, art. 4º.

1 - Conforme interpretação conjunta do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º) e da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, art. 4º), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001), cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao art. 31 da Lei de locação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lide decidida a partir das premissas fáticas delineadas nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos 269, I, 459 e 513 do CPC, de 1973 sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEIS CONTÍGUOS. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA RETIRADA DE REBOCO DO MURO QUE FAZ DIVISÓRIA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CAUSANDO DANOS NO INTERIOR DE CÔMODOS COM MOFO E DETERIORAÇÃO DOS REVESTIMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE REVELOU A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS REPAROS NOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE FAZEM A DIVISA COMUM ENTRE OS IMÓVEIS. RECONVENÇÃO ALEGANDO IREREGULARIDADE DE OBRA FEITA PELA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A CORRIGIR A FALTA DE DRENAGEM ADEQUADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE INCIDEM NO MURO DE DIVISA DOS IMÓVEIS, BEM COMO PROVIDENCIAR A SUA IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA REGULARIZE A CONSTRUÇÃO EDIFICADA JUNTO AO MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS, A FIM DE RESPEITAR O DISTANCIAMENTO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM ASSIM PROVIDENCIAR A DRENAGEM E A INSTALAÇÃO DE PINGADEIRA, RUFOS, PINTURA E IMPERMEABILIZAÇÕES PELAS PAREDES DA DIVISA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

parte autora em sua inicial postula a Ré seja condenada a realizar os serviços necessários de reparo em seu imóvel para sanar as imperfeições indicadas quando da realização da produção antecipada de prova, ocorrida em 10/12/2019 e que contribuem em grande parte para a existência dos problemas de infiltrações do imóvel da Autora, de forma a permitir que um profissional contratado pela Autora possa ter acesso à área externa do imóvel da Ré, a fim de avaliar e posteriormente realizar o serviço necessário à vedação do telhado do teto da área de serviço do 2º pavimento do imóvel. Já a perícia judicial feita no presente feito foi realizada em 23/11/2022, ou seja, 3 anos depois a produção antecipada. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.... (Continua)

35 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

36 - TJSP Despejo. Execução. Incidente surgido com relação ao número do prédio a ser desocupado. Irrelevância, «in casu. Todos os imóveis são contíguos e de propriedade do locador. Destarte, pouco importa, para esse fim, o número exato do imóvel. Inexistência de dúvida na decisão que alcançou a sua finalidade e produziu seus efeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno.... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel contíguo ao imóvel residencial do agravante. Admissibilidade da penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento, sem que haja a sua descaracterização. Desmembramento dos imóveis, com matrículas distintas, que não acarretará prejuízo à moradia do agravante. Parte desmembrada, objeto de penhora, que é empregada como área de lazer externa à edificação utilizada como residência. Constrição que há de prevalecer. Recurso improvido.

39 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS OCORRIDA EM PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO INSTAURADO COM BASE NA LEI 9.514/97 - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE O art. 504 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORES QUE SEQUER SÃO COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS, MAS SIM DE OUTRO IMÓVEL CONTÍGUO, NÃO OSTENTANDO, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS - IMÓVEIS QUE FORAM INTERLIGADOS PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS COMO SE FOSSEM UM SÓ - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, INCAPAZ DE CARACTERIZAR COPROPRIEDADE EM COISA INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Caracterização do bem de família. Súmula 7/STJ. Constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família. Possibilidade.

1 - A firme jurisprudência do STJ cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que o bem objeto da constrição não é bem de família, apto a receber proteção legal para a devida preservação, razão pela qual, na espécie, à pretensão recursal incide, também neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imóvel rural. Penhora de 50%. Possibilidade. Ausência de demonstração de que haja exploração agrícola familiar no local e que o imóvel serve de residência familiar. Ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, art. 1º não caracterizada no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

43 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Constrição de imóvel contíguo, com matrícula diversa. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Recusa da autarquia com fundamento na qualidade da ocupação do imóvel. Descabimento. Lei municipal que restringe o requerimento apenas aos proprietários de imóveis. Ofensa aos princípios contidos na Constituição Federal. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que levantou a penhora somente do imóvel matrícula 68.049 e deferiu a penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado, assim como penhora porta adentro, nos imóveis elencados. Insurgência do devedor. Apartamento contíguo e unificado. Matrículas distintas. Possibilidade de penhora. Vaga de garagem. Possibilidade de penhora de vaga de garagem desde que com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado. Considerando a existência outras penhoras preexistentes, de rigor a adequação do valor, o qual fixo em 20% dos vencimentos do executado. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Inexistência de abuso de direito. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão das matérias já exaustivamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1 - No acórdão embargado, ficou expressamente consignado que a parede demolida pelo recorrente era lateral e divisória em relação ao prédio contíguo, sendo, portanto, parte comum do edifício, e não exclusiva, razão pela qual a interligação dos respectivos imóveis necessitava da aprovação do condomínio, o que não ocorreu. ... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 21ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 37ª Vara Cível local, por dependência à ação de reintegração de posse que lá tramita referente a imóvel contíguo. Identidade parcial de partes em ambos os polos das duas ações judiciais. Imóveis distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes eis que referentes a objetos diferentes. Precedentes. Competência do juízo suscitado da 21ª Vara Cível de São Paulo.

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelo EMFA. Recadastramento visando alienação. Impossibilidade.

«I. Concluindo-se que os imóveis objeto desta ação estavam, em 15 de março de 1990, sob administração de Órgão integrante das Forças Armadas e destinados a ocupação por militares, verifica-se a incidência destes nos preceitos contidos na Lei 8.025/90, o que implica na impossibilidade do recadastramento visando à alienação das unidades funcionais. ... (Continua)