Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 658

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUçãO
Título II - DAS DIVERSAS ESPéCIES DE EXECUçãO
Capítulo IV - DA EXECUçãO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAçãO E DA EXPROPRIAçãO DE BENS
Subseção II - DA CITAçãO DO DEVEDOR E DA INDICAçãO DE BENS
  • Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens
Art. 658

- Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC/1973, art. 747).

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Execução. Carta precatória
CPC/2015, art. 845 (Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens).

Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.

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