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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 375


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Hermenêutica. Regras de experiência
Art. 375

- O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 375

16 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1043.6001.5600
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) constatação da patente ausência de exame concreto acerca de esteio atuarial para o substancioso aumento procedido, previsto no contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes; b) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; c) na vigência do CPC/2015, art. 375 estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; d) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6001.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. CPC/2015, art. 375. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Posse injusta. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.7200
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional com início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo. Nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação do entendimento firmado no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2.2.2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.7400
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Regras da experiência. Veneno no corpo. CPC/2015, art. 375. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«5 - As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no CPC/2015, art. 375, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa, sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.4200
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) constatação da patente ausência de exame concreto acerca de esteio atuarial para o substancioso aumento procedido, previsto contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes; b) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; c) vigência do CPC/2015, art. 375 estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; d) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9003.8900
STJ
- Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.

«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar» (REsp. 1785652, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.3500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada nos CPC/2015, art. 369, 371 e CPC/2015, art. 375. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5001.2700
TJSC
- Apelações cíveis. Ação indenizatória aforada contra policial civil e o Estado de Santa Catarina. Apelo do ente estatal. Ato perpetrado por policial civil fora do serviço. Agente que incontroversamente se prevaleceu de sua função pública para cometimento do ilícito. Responsabilidade civil objetiva da administração inafastável. Prequestionamento. Recurso dos autores. Quantificação dos danos morais. Ausência de critérios objetivos. Razoabilidade do julgador. Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem. CPC/2015, art. 375.

«[…] O que importará é saber se a sua qualidade de agente público foi determinante para a conduta lesiva. Se terceiros foram lesados, em razão de o autor ser funcionário, ocorreu o bastante para desenhar-se hipótese de responsabilidade estatal» (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 993). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5001.2600
TJDFT
- Apelação cível. Direito processual civil. Ônus da prova. Regras de experiência. Lucros cessantes e gastos com aluguel. Impossibilidade. Dano moral. Inexistência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 375.

«1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a produção da prova, o magistrado deverá analisar quem tinha o ônus de comprovar a matéria e, consequentemente, dele não se desincumbiu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.5900
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional com início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo. Nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ...(Continua)

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