Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEIS CONTÍGUOS. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA RETIRADA DE REBOCO DO MURO QUE FAZ DIVISÓRIA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CAUSANDO DANOS NO INTERIOR DE CÔMODOS COM MOFO E DETERIORAÇÃO DOS REVESTIMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE REVELOU A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS REPAROS NOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE FAZEM A DIVISA COMUM ENTRE OS IMÓVEIS. RECONVENÇÃO ALEGANDO IREREGULARIDADE DE OBRA FEITA PELA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A CORRIGIR A FALTA DE DRENAGEM ADEQUADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE INCIDEM NO MURO DE DIVISA DOS IMÓVEIS, BEM COMO PROVIDENCIAR A SUA IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA REGULARIZE A CONSTRUÇÃO EDIFICADA JUNTO AO MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS, A FIM DE RESPEITAR O DISTANCIAMENTO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM ASSIM PROVIDENCIAR A DRENAGEM E A INSTALAÇÃO DE PINGADEIRA, RUFOS, PINTURA E IMPERMEABILIZAÇÕES PELAS PAREDES DA DIVISA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

parte autora em sua inicial postula a Ré seja condenada a realizar os serviços necessários de reparo em seu imóvel para sanar as imperfeições indicadas quando da realização da produção antecipada de prova, ocorrida em 10/12/2019 e que contribuem em grande parte para a existência dos problemas de infiltrações do imóvel da Autora, de forma a permitir que um profissional contratado pela Autora possa ter acesso à área externa do imóvel da Ré, a fim de avaliar e posteriormente realizar o serviço necessário à vedação do telhado do teto da área de serviço do 2º pavimento do imóvel. Já a perícia judicial feita no presente feito foi realizada em 23/11/2022, ou seja, 3 anos depois a produção antecipada. ... (Continua)