CPC/1973 - Código de Processo Civil

Capítulo VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

• Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento

- Cabe:

I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.