defesa autuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MULTA ARTESP.

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou multa por inadimplemento contratual consistente em «não substituir pano de rolamento, constituindo-se 06 (seis) infrações". Alegação de erro na tipificação. Inadmissibilidade. Relatório da área técnica da agência reguladora, utilizado pela autora como fundamento de sua tese, que bem elucida a inexistência de erro na tipificação, porquanto, seja pelas normas constantes do item 2.3, «a.1, do Anexo 6 do Edital de Licitação, seja pela Norma DNIT 005/2003, a autora estava obrigada contratualmente a promover a substituição do pano de rolamento comprometido em razão do acentuado processo de desagregação do pavimento, independentemente de preenchimento do requisito de haver três ou mais desconformidades em um trecho de cem metros contínuos. Ausência de vícios no procedimento administrativo, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Autuação que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... (Continua)

3 - STJ Defesa. Advogado. Colidência de defesas.

«Não se vislumbra colidência de defesas se o profissional único, faz pequenas e irrelevantes intervenções a favor de um co-réu, logo substabelecendo os poderes deste recebidos a um outro profissional, contra quem nada se alega por sua atuação nos autos.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.  

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Autuação com base em presunção. Créditos ressarcidos. Ilegalidade na cobrança de juros. Pedidos parcialmente procedentes. Termo inicial dos juros. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega cerceamento de defesa, não ocorrência do fato da autuação, impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação de créditos ressarcidos e ilegalidade na cobrança de juros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para limitar o valor da multa a 100% do imposto. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

7 - TJSC Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Defesa deficiente. Provas indispensáveis não requeridas. Não constatação. Escolha de estratégia de defesa. 2. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - O fato de a perícia no local não ter achado digitais do recorrente não é prova suficiente para, por si só, gerar absolvição, haja vista as demais provas dos autos. Outrossim, eventual não oitiva das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial também não invalida a atuação da defesa, porquanto, ainda que se trate de prova não judicializada, pode ser utilizada pelo Magistrado para formação de seu convencimento. Nesse encadeamento de ideias, não houve deficiência na atuação da defesa, mas, provavelmente, escolha de estratégia, o que não torna insatisfatória a atuação, em virtude da não concordância dos novos advogados com a linha de defesa exercida até então. No mais, cuida-se de nuance que não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa deficiente. Ausência de videoconferência entre acusado e defensor. Escolha de estratégia de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - (...) eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Reitero, por oportuno, que a condenação do paciente não revela, por si só, prejuízo advindo da alegada deficiência da defesa. Dessarte, não se tendo demonstrado de que forma a situação processual do paciente ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Defesa técnica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TAMG Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ilegitimidade passiva - Defesa de mérito apresentada nas informações - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Deficiência. Verificação da relação causal entre a atuação da defesa e a condenação. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. CPP, art. 647.

«Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais militares encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... (Continua)

17 - TJMG Infração de trânsito. Notificação para defesa prévia. Apelação cível. Infração de trânsito. Autuação. Notificação para apresentação de defesa prévia. Exigibilidade. Lei 9.503/97. Súmula 312/STJ

«- A Lei 9.503/97, nos arts. 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TST Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa.

«A insatisfação da reclamada com a decisão proferida pelo Tribunal Regional não se confunde com cerceio de defesa ou inobservância ao devido processo legal. Cabe ao litigante insatisfeito com a decisão judicial proferida buscar reformá-la por meio do remédio jurídico cabível, previsto em lei. A situação em análise revela que a reclamada não fora, em momento algum, tolhida de defender seus interesses, tanto que interpôs recurso de revista, e continua exercendo sua ampla defesa e contraditório. O procedimento legal foi rigorosamente obedecido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - DEFESA DA EMPRESA AUTUADA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO FISCO - A

exigibilidade da multa deve ficar suspensa enquanto não findo o processo administrativo que a impugna - Defesa na esfera administrativa que deve ser analisada, com manifestação expressa dos motivos do indeferimento, viabilizando o direito de defesa da empresa autuada - Ratificação dos fundamentos da r. sentença de concessão parcial da segurança, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP) - Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... (Continua)

20 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulação. Necessidade. Hipótese. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Insubsistência da autuação. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Condutor (não-Proprietário) autuado em flagrante. Multas relativas ao veículo. Ausência de notificação da autuação ao proprietário. Cerceamento de defesa.

1 - No iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Interrogatório de corréu sem a intimação das defesas dos demais acusados. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. A jurisprudência consolidada assegura o direito das defesas de participar ativamente dos atos processuais que influenciam a situação jurídica dos demais acusados. A anulação da audiência de instrução, debates e julgamento é necessária, visto que a defesa técnica dos corréus não foi intimada para o ato. Reunificação dos processos, para julgamento em Plenário, deve ser afastada. Descompasso dos processos em relação aos corréus. Ordem concedida, ratificada a liminar, para anular a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual o corréu Antônio foi interrogado, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de nova audiência com a intimação da defesa dos corréus

23 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Interesse na produção de prova testemunhal. Hipótese em que o meio de prova não reúne aptidão e potencial para a esclarecer fato relevante e, com isso, contribuir na solução da matéria controvertida. A parte não demonstra a insuficiência dos documentos e da perícia. Inutilidade da prova oral. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. Motivação empregada pelo julgador considera os meios de prova produzidos possibilitam formar a convicção sobre a dinâmica e as circunstâncias do fato. A pretendida prova oral não serve para contrastar as informações prestadas pela perícia. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção rejeitada. ... (Continua)

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de imprescindibilidade de perícia contábil - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente provada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso da Defesa não provido.Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

28 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da atuação dos guardas civis municipais, da suposta violação de domicílio e do cerceamento de defesa. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta diante da aplicação do «princípio da insignificância". Subsidiariamente, a mitigação da basilar e o afastamento das qualificadoras. Parcial pertinência. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. RECURSO PROVIDO.

Ação Anulatória proposta para desconstituir processos administrativos relativos a infrações ambientais sob alegação de ausência de notificação sobre o auto de infração e decisão final. Julgada procedente a pretensão anulatória, a Fundação Estadual do Meio Ambiente insiste na afirmativa de que as notificações foram efetuadas, permitindo-se a ampla defesa. ... (Continua)

30 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha. Contradita. Troca de favores. Cerceio de defesa configurado.

«É certo que o simples fato de litigar contra o mesmo empregador não caracteriza a suspeição da testemunha (Súmula 357/TST). O simples fato de o autor e a sua testemunha formularem pedidos idênticos em suas respectivas reclamações, envolvendo discussão sobre suposto dano moral, não revela, por si só, isenção de ânimo para prestar depoimentos recíprocos, caracterizando a troca de favores. As ações ajuizadas em face do mesmo empregador, aliás, podem possuir similaridade de pedidos e causa de pedir, já que a situação dentro da mesma empresa pode atingir um grupo de trabalhadores, e não apenas um indivíduo. Ademais, é de conhecimento dos julgadores a dificuldade do empregado para produzir prova testemunhal, arrolando, na maioria das vezes, ex-colegas de trabalho também titulares de ações em curso contra o empregador comum, o que, naturalmente, enseja a reciprocidade de testemunhos. Sendo assim, não se revela crível a acolhida da contradita com base em situação tão corriqueira, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, com remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual e colheita do depoimento da testemunha em referência.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Multa. Combustível impróprio para o consumo. Processo administrativo. Lapso entre a fiscalização e a autuação. Impossibilidade de contraprova. Cerceamento de defesa. Nulidade da autuação. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Alegou o agravante omissão no acórdão regional acerca da alegação de que não tendo a agravada formulado pedido de realização de contraprova, não pode a impossibilidade de realização da referida contraprova implicar cerceamento do seu direito de defesa. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade. Ausência de defesa prévia. Ato processual anterior à Lei 11.689/2008. Opção técnica da defesa. Defesa inexistente. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. A falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do CPP, art. 396 e da jurisprudência vigente. ... (Continua)

33 - STJ Indeferimento fundamentado de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp. 711.965, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16/4/2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias». ... (Continua)

35 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias". ... (Continua)

36 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessária em vista de outras já produzidas. Esta situação é avaliada em cada caso concreto, a partir de sua especificidade e dos limites da litiscontestação. No caso dos autos, o indeferimento de perguntas pelo juízo não importa cerceamento de defesa, e sim respeito aos princípios de economia e celeridade processuais.... (Continua)

37 - STJ Homicídio. Júri. Denúncia. Aditamento. Inclusão de qualificadora. Alegação de nulidade da prova. Violação a ampla defesa. Defesa prévia e alegações finais. Conhecimento da defesa. Notificação do réu. Falta de arguição do vício. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento perante o Júri. Inexistência de qualquer alegação da defesa. Nulidade. Ausência. Preclusão.

«1 - É pacífica a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar e quedou-se inerte. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor. Progressão profissional. Suspensão do andamento do processo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que não houve cerceamento de defesa com indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Ausência de defesa. Não configurada. Omissão da defesa anterior. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Poluição atmosférica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Direito da defesa de corréu realizar reperguntas. Possibilidade desde que respeitado o direito de permanecer em silêncio e à não incriminação. Relaxamento da prisão. Constrangimento não evidenciado. Ordem concedida em parte.

1 - Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa, quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado, cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas, assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus.... (Continua)

43 - TJSP Anulação de Auto de Infração - Resoluções 782 e 805 do CONTRAN - Situação excepcional de pandemia -  Prorrogação dos prazos de envio de notificação da autuação e de defesa - exercício do poder regulamentar do CONTRAN - admissibilidade - Sentença de improcedência mantida - recurso não provido

44 - TJSP Falência. Consórcio. Associação. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Defesa de interesses individuais. Atuação em regime de representação e não de substituição processual. Levantamento de valores. Necessidade de autorização expressa do titular do direito. Recurso não provido.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz impede a atuação dos litigantes com eficiência na justificação de seus pontos de vista, em especial quando obsta a produção de meios de prova essenciais ao cumprimento do encargo probatório imputado à parte, situação não verificada nos presentes autos . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de intimação da defesa. Vício inexistente. Ciência e atuação da defesa em três oportunidades. Ausência de comprovação dos fatos. Inexistência de prova pré-constituída. Uso inadequado do habeas corpus.

«À mingua de qualquer comprovação dos fatos alegados na impetração acerca de eventual nulidade no julgamento de pedido de desaforamento, inviável a proposição da via do habeas corpus. ... (Continua)

47 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Testemunha. Atuação anterior como preposto

«Constitui cerceamento de defesa a recusa de oitiva testemunha que tenha funcionado como preposto em outras ações, se ela não é o representante legal da empresa e se não há demonstração de que tenha poderes de gestão ou, de fato, qualquer interesse no litígio.... (Continua)

48 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris : «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

50 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - As partes tiveram ampla oportunidade de especificar as provas e optaram pelo julgamento antecipado da lide - A inversão do ônus da prova realizada na sentença não prejudicou o direito de defesa das partes. ... (Continua)