Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - DEFESA DA EMPRESA AUTUADA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO FISCO - A

exigibilidade da multa deve ficar suspensa enquanto não findo o processo administrativo que a impugna - Defesa na esfera administrativa que deve ser analisada, com manifestação expressa dos motivos do indeferimento, viabilizando o direito de defesa da empresa autuada - Ratificação dos fundamentos da r. sentença de concessão parcial da segurança, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP) - Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... (Continua)