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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.7100

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade. Ausência de defesa prévia. Ato processual anterior à Lei 11.689/2008. Opção técnica da defesa. Defesa inexistente. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. A falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do art. 396 do CPP e da jurispruncia vigente. 2. Podendo a defesa trazer suas teses apenas nas razões finais (e isto ocorreu) e não possuindo interesse em arrolar testemunhas, plenamente possível seria então a não apresentação da defesa prévia, descabendo a novos defensores posteriormente questionar a opç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.3500

2 - STF. Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis», impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de s... ()

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.1800

3 - STF. Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.1000

4 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. Cumpre, por necessário, esclarecer que reside distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência. A propósito do tema, o Pretório Excelso editou a Súmula 523 que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuíz... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6004.6300

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Sem defesa técnica. Audiência de justificação com defesa técnica. Supre eventual nulidade. Entendimento adotado à época da homologação da falta. Manutenção. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. À época do procedimento administrativo disciplinar (27/5/2011) entendia-se que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de PAD instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual tratando-se de regra processual e de entendimento jurisprudencial supervenient... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.8100

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falta grave. Procedimento disciplinar. Ausência de defesa técnica. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, no procedimento a ser adotado para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, deve-se garantir ao sentenciado sua oitiva prévia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorreu, segundo Relatório da Comissão Apuradora (fls. 23/24), tendo, inclusive, sido apresentada defesa técnica. Assim, desnecessária nova oitiva da defesa, quando da homologação judicial da falta grave. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4500

7 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzid... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.3000

8 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. 2. O impetrante participou do processo administrativo desde o seu início, tendo amplo acesso às peças dos autos, e à produção de provas, não subsistindo motivos que permitam a sua anulação, uma vez que foram observadas todas as garantias da defesa. 3. O Mandado de Segurança não se mostra adequado par... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.6100

9 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.6200

10 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF.

«1. A alegação de nulidade e de ilegalidade no fato de ter a autoridade indeferido pedido de produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, se a autoridade entendeu que as provas requeridas não guardavam pertinência com o objeto do processo, e pelo qual estava sendo o impetrante investigado. Precedente. 2. Cabe ao acusado diligenciar para que sejam anexadas aos autos as provas que pretendesse produzir em tempo hábil, de acordo com os prazos dispostos na Lei 8.112/90.... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4004.2800

11 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimen... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8011.5000

12 - TJSP. Revisão criminal. Pressuposto. Alegada nulidade em face de ausência de defesa técnica em vista do defensor nomeado ter deixado de apresentar defesa prévia, formular perguntas às testemunhas e pedir absolvição em memoriais. Desacolhimento. Omissões que não constituem nulidade. Técnica de defesa que não se confunde com ausência dela. Réu que, sob o crivo do contraditório, confessa o crime, dizendo, inclusive que a acusação, descrita na exordial, era verdadeira. Pedido revisional não acolhido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0200

13 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

«1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 177.3153.7004.1200

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Falta disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Análise da conduta e provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se a falta disciplinar cometida foi homologada após o devido processo administrativo disciplinar, tendo sido assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, além da atuação de defesa técnica, não há falar em nulidade. 2. Analisar a circunstância fática das provas obtidas durante o decorrer do processo e da ação dos réus que concretizou a conduta penalizada requer o reexame fático-probatório da demanda, incabível perante esta Corte Especial. 3. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1006.4100

15 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Ausência. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimen... ()

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Doc. LEGJUR 152.6144.4001.1900

16 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa técnica. Exame de pressupostos recursais de competência de outro tribunal. Inviabilidade.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. 2. Eventual divergência entre os argumentos defensivos utilizad... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.6200

17 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Ausência de defesa técnica.

«NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurispruncia, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante a revisão de nossa jurispruncia. 2. Mister recompor a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdi... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4000.7900

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Indepenncia.

«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Diante desse quadro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demis... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.7100

19 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.

«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2001.0300

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º c/c o art. 327, ambos do CP. Arts. 50, I, c/c os arts. 3º, § único, V, 4º, III, 13, I, 51, da Lei 6.766/79; art. 20 da Lei 4.947/66 e arts. 2º, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. Nulidade da defesa inicial. Ausência de teses de defesa. Inocorrência. Opção técnica. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial para a alegação de nulidades. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523/STF. 3. Serve a defesa inicial para apresentação do rol de provas e eventual busca da absolvição sumária. A arguição e extensã... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.2400

21 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcencia. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. 2. Em que pese a ausência de intimação para o oferecimento das alegações finais configure causa de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, porquanto se trata de ato de suma importância para ambas as partes, verifica-se que os impetrantes não coligir... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6004.3300

22 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Crime continuado. Defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecimento em audiência. Atuação da defensoria pública. Alegações finais pela mesma instituição. Tese de ausência da defesa técnica. Peça apresentada sem qualquer teor defensivo. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Embora atuante no transcurso do processo criminal, apresentando a defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecendo à audiência de instrução, a Defensoria Pública manejou alegações finais sem qualquer cunho defensivo. 2. Na peça processual, a instituição pública asseriu não dispor de subsídios para a defesa técnica, visto que, não obstante regularmente citado, após a revogação de sua prisão preventiva, o acusado não compareceu aos atos processuais, nem ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6805.8003.6800

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei 8.038/1990 e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 18/11/2015 (e/STJ fl. 505), considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 19/11/2015. O prazo teve início dia 20/11/2015 (sexta-feira) encerran... ()

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Doc. LEGJUR 151.6452.5000.1200

24 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada aplicação indevida da Súmula Vinculante 5 da Corte. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Defesa técnica exercida em prol do agravante em juízo. Regimental não provido.

«1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo. 2. Ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência ao enunciado da Súmula Vinculante 5, o julgado teve por fundamento o fato de que «foi dada a oportunidade de manifes... ()

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Doc. LEGJUR 177.2825.1001.1800

25 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas de natureza grave. Nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares. Ausência de defesa técnica na oitiva das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurispruncia a concessão da ordem, de ofício. II - «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbit... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1000.0200

26 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.

«1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 3. Do cotejo entre a conduta do impetrante e seus antecedentes funcionais, impõe-se seja anulada a p... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.6800

27 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. 2. O entendimento pacificado em ambas... ()

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Doc. LEGJUR 177.1681.4002.9400

28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegações finais supostamente genéricas. Pedido absolutório por insuficiência probatória e contradição nos depoimentos dos policiais militares. Mesma tese alegada pela defensoria pública nas razões do apelo. Ausência de defesa técnica ou deficiência absoluta equiparada à falta de defesa. Inocorrência. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, as alegações finais apresentadas pela então advogada do paciente, embora sucintas, trouxe expressamente o pedido de absolvição por insuficiência probatória e por contradições verificadas nos depoimentos dos policiais ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1673.0002.2600

29 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação na sentença a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Pedido de declaração de nulidade absoluta do processo desde a instrução, em razão da ausência de defesa técnica, com desconstituição da sentença. Ausência de ilegalidade.

«1. Pelo que consta nos autos, em relação à suposta ausência de defesa técnica, não foi demonstrado efetivo prejuízo ao paciente, até porque, como ficou expresso no acórdão, ele foi efetivamente defendido ao longo do feito ora por advogado constituído, ora por defensor público quando da ausência ou omissão do primeiro. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 177.1681.4004.1900

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ausência de defesa técnica no pad. Tema não apreciado pela corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos de declaração não se prestam à análise de questões que caracterizam inovação recursal.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pelo não enfrentamento do tema - ausência de defesa técnica no PAD - pela Corte de origem, uma vez que nos termos da jurispruncia deste Tribunal Superior, a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração representa descabida inovação recursal (EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2017). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.0275.8003.6700

31 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa para a requisição de diligências. Nulidade meramente relativa. Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief». Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 167.2110.8003.2200

32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do procedimento criminal. Ausência de defesa técnica. Desclassificação para furto. Supressão de instância. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.

«1. As teses de nulidade da ação penal por ausência de defesa técnica e desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada não foram analisadas na decisão monocrática ante a ausência de exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. O fundamento contido na decisão agravada não foi especificamente atacado no agravo regimental, impedindo o conhecimento do regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.2392.0002.3100

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Audiência de reconhecimento pessoal do réu. Ausência de advogado. Fundamentos não infirmados. Violação de princípio constitucional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto à nulidade do procedimento criminal por ausência de defesa técnica, de oportunidade ao réu para nomeação de outro causídico e de advogado dativo na audiência de oitiva das testemunhas, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de nulidade da audiência de reconhecimento pessoal do réu foi rechaçada na decisão monocrática por constar do acórd... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4004.6700

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Deficiência da defesa técnica. Ausência de interposição de recurso no prazo legal. Voluntariedade dos recursos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Restou devidamente assentado na decisão atacada que, em que pese as alegações defensivas, não há falar em deficiência da defesa técnica, porquanto, embora tenha sido negado seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, ante o reconhec... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8011.4200

35 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Renúncia de advogado após a interposição do apelo. Intimação da sessão de julgamento do recurso em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Ausência de defesa técnica. Súmula 708/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV, da CF/88. Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.5700

36 - STJ. Pena. Execução. Procedimento administrativo. Falta disciplinar. Preso. Ausência de defesa técnica. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplinar.»

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Doc. LEGJUR 162.2220.5004.1200

37 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência da técnica da defesa. Ausência de requerimento de provas. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos ter... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0006.7000

38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Oitiva do condenado em juízo. Prescindibilidade. Realização durante o processo disciplinar. Presença de defesa técnica. Decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Ausência de motivação da decisão que Decretou a perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Consta dos autos que o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico durante o procedimento administrativo disciplinar, o qual participou da oitiva das testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Dessa forma, a despeito de não estar presente o apenado na mencionada audiência, atuou a defesa técnica, de modo que não há falar em nulidade do PAD. 2. Já pacificou este Superior Tribunal de Justiça ser d... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.5900

39 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos at... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6005.8400

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c.c art. 14, II, ambos, do CP, CP. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Nulidade. Defensor dativo. Não comparecimento em audiência. Ausência de nomeação de novo defensor. Ampla defesa. Vertente da defesa técnica. Violação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. No processo penal, o acusado deve estar sempre assistido por defesa técnica, a ser exercida por profissional habilitado, tratando-se de garantia fundamental irrenunciável e indisponível. Estando o acusado desassistido, é dever do magistrado a nomeação de advogado dativo ou defensor público (art. 265, § 2º, do CPP), sob pena de afrontar o princípio constitucional da ampla d... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0002.5000

41 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença cond... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0004.9800

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica no julgamento do recurso de apelação. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2. Na espécie, embora os impetrantes afirmem que os pacientes não teriam contado com ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.0500

43 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Prova técnica em informática e ciência da tecnologia. Ausência de requerimento. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem «(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos», sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. 2. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 175.5115.4001.6500

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa e deficiência de defesa técnica. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.8002.6200

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade processual. Alegada ausência de defesa técnica. Advogado constituído. Ausência de pedido de absolvição, mas formulação de requerimento para a redução da pena. Inexistência de prejuízo à defesa. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8002.7100

46 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuaç... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1002.2500

47 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Pad. Audiência de oitiva de testemunha. Ausência do apenado. Atuação da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Em audiência de inquirição de testemunhas, a presença do réu preso (direito à autod... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8008.5000

48 - STJ. Processo penal. Estelionato. Recebimento da denúncia e vista para resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Deferimento de nova vista à defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Julgamento de habeas corpus. Desnecessidade de intimação. Ausência de pedido expresso e específico acerca do direito à sustentação oral. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau recebeu, de forma fundamentada, a denúncia antes de apresentada a resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Recebida a resposta ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8003.0700

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de defesa técnica. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advo... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0002.0700

50 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Art. 157, § 2º, I, do CP. Deficiência técnica da defesa. Contrarrazões em peça concisa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos ter... ()

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