1 - STJ Processual civil. Multa. Combustível impróprio para o consumo. Processo administrativo. Lapso entre a fiscalização e a autuação. Impossibilidade de contraprova. Cerceamento de defesa. Nulidade da autuação. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Alegou o agravante omissão no acórdão regional acerca da alegação de que não tendo a agravada formulado pedido de realização de contraprova, não pode a impossibilidade de realização da referida contraprova implicar cerceamento do seu direito de defesa. ... ()