Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de intimação da defesa. Vício inexistente. Ciência e atuação da defesa em três oportunidades. Ausência de comprovação dos fatos. Inexistência de prova pré-constituída. Uso inadequado do habeas corpus.

«À mingua de qualquer comprovação dos fatos alegados na impetração acerca de eventual nulidade no julgamento de pedido de desaforamento, inviável a proposição da via do habeas corpus. ... (Continua)