comissao de corretagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Parte autora que não integra a proposta ou contrato de corretagem. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO INDEVIDA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Contrato verbal - Incontroversa a intermediação da venda do imóvel pelos Autores - Cabível o pagamento de comissão de corretagem contra quem contratou os Autores - Requerida quem contratou pelos serviços - Responsabilidade da vendedora pelo pagamento da comissão não demonstrada - Estipulação da comissão de corretagem em 6% do valor da aquisição não comprovada - Razoável a fixação da comissão de corretagem em 3% do valor da venda - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 1.800.000,0... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito civil. embargos à execução. comissão de corretagem. aproximação e aperfeiçoamento do negócio. venda do bem. comissão de corretagem devida.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSAO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSAO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O art. 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança. Compra e venda de imóveis. Diferença de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJMG Comissão de corretagem. Ação declaratória de desconstituição de título c/c reparação de danos. Comissão de corretagem. Pagamento pelo vendedor. Inviabilidade da cobrança também ao comprador. Bis in idem. Repetição devida

«- Havendo contrato estabelecendo que a comissão de corretagem será paga pelo vendedor, é indevida a cobrança também da parte compradora, implicando indevido bis in idem, ensejando a restituição do montante recebido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR APONTADO PELO EXECUTADO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Autor que pleiteia o recebimento de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na venda de imóvel dos réus - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam ter havido efetivo trabalho de aproximação útil das partes - Venda do imóvel que foi concretizada após intermediação do autor - Comissão de corretagem devida - Incidência do art. 725 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença que condena a ré à partilha dos locativos vencidos e vincendos. Insurgência quanto ao capítulo da sentença que afasta o rateio da comissão de corretagem. Acolhimento. Ausência de impugnação quanto ao labor do corretor, atividade que permitiu a locação do imóvel. Nos termos do art. 1.318, CC, devida a partilha das despesas oriundas de ação em proveito da comunhão. Dispositivo legal que não estabelece o elemento volitivo como condição. Sentença reformada no capítulo recorrido, para determinar a partilha da comissão de corretagem. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Intermediação para a venda de imóvel - Celebração de compromisso de compra e venda - Negócio ulteriormente desfeito - Proficuidade na aproximação das partes - Comissão de corretagem devida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de comissão de corretagem e à reparação do dano moral advindo do inadimplemento, pretensões acolhidas pelo Juízo. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. A contestação dos réus é extemporânea, pois protocolada decorrido o prazo legal. A autora comprovou a intermediação do negócio jurídico e a aceitação da comissão de corretagem pelos réus. Os réus firmaram compromisso de compra e venda com o adquirente apresentado pela corretora, após desistência inicial. A comissão de corretagem é devida, conforme art. 725 do CC. A autora obteve o resultado previsto no contrato de mediação. Não há dano moral, pois o mero inadimplemento contratual não afetou os direitos da personalidade da autora. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Abusividade. Restituição cabível. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.

24 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Dever de informação. Tema 938/STJ. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Possibilidade, em tese. Distinção com o tema 938/STJ. Descabimento. Caso concreto. Previsão expressa do preço total. Destaque do valor da comissão de corretagem. Cumprimento do dever de informação.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento do dever de informação no que tange à transferência para o consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, na hipótese em que a aceitação da proposta e a formalização do contrato se efetivam no mesmo dia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Necessidade de previsão expressa. Não cabimento.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi o caso em questão.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Embargos à execução. Débito exequendo relativo à comissão de corretagem. Sentença de procedência. Insurgência do embargado exequente.... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem por intermediação na venda de imóveis. Proposta do corretor em nome do comprador. Concordância do vendedor em relação a comissão de corretagem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade pelo pagamento da comissão. Vendedor. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Contrato. Comissão de corretagem. Direito ao recebimento. Mediação. Alienação do imóvel. Preço ajustado. Não concretização. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Caso concreto. Matéria de fato. Improcedência da pretensão caracterizada na espécie. Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, legais e fáticos. Apelo desprovido.

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, II. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Entendimento consolidado por meio do julgamento do REsp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo Superior Tribunal de Justiça. Exigência da comissão de corretagem que deve ser previamente informada, com a fixação dos valores devidos a este título. Ausência de abusividade na imputação do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor na hipótese dos autos. Decisão mantida neste tocante. Recurso da requerida parcialmente provido para considerar válida a cobrança da comissão de corretagem.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de violação ao princípio da não surpresa, visto que o fundamento do tribunal de origem, dito pela parte recorrente como inovador para justificar a não devolução da comissão de corretagem - contrato de compra e venda rescindido por ausência de aprovação de financiamento -, foi apresentado pela própria parte ora recorrente nas suas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Proveito econômico. Base de cálculo. Comissão de corretagem.

1 - A decisão agravada deixou claro que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor pago a título de comissão de corretagem, que, no caso, foi o proveito econômico obtido.... (Continua)

32 - TJSP Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Não comprovada a alteração verbal do contrato escrito, que deixou a cargo da vendedora o pagamento da comissão de corretagem, a improcedência da ação movida em face do comprador era mesmo de rigor. Sentença mantida.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.

Nos termos do entendimento do STJ, é válida a «a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Não há imposição de limite ao valor cobrado pela comissão de corretagem, desde que não comprovada abusividade e ausência do dever de informação, descabendo pedido de sua restituição na hipótese de rescisão da avença pelo promitente comprador.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Desistência dos compradores antes do início do pagamento das parcelas - Pagamento exclusivamente em relação à comissão de corretagem e prestação de serviços de assessoria de forma parcial - Pedido formulado em sede de reconvenção - Pleito de condenação dos promitentes compradores ao pagamento da totalidade da comissão de corretagem - Resultado útil advindo da intermediação - Negócio concretizado e posteriormente desfeito por arrependimento dos promitentes compradores - Comissão de corretagem devida pelos serviços prestados - Previsão legal de pagamento mesmo na hipótese de arrependimento - Entendimento do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO HÁ INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos.

«1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Ilegitimidade passiva e ativa afastadas. Pertinência subjetiva para a lide. Doutrina. Teoria da asserção. Mérito. Intermediação inequívoca. Contudo, pretensão de cobrança da comissão de corretagem junto à compradora que se mostra descabida. Contrato de comissão de corretagem firmado entre as autoras e os vendedores do imóvel. Ainda, compromisso de compra e venda que dispõe expressamente que a comissão de corretagem deveria ser paga pelos vendedores. Cláusula que imputa perdas e danos à parte que der rescisão à causa que não engloba o valor devido à título de corretagem. Interpretação extensiva que não se admite. Praxe do mercado imobiliário que aponta em tal sentido, exigindo, para a transferência do encargo ao comprador, pacto expresso e inequívoco, inexistente no caso. Ademais, cessão do valor devido à corretora parceira que não restou comprovada. Inexistência, em suma, de contrato de corretagem para com a promitente compradora, ora ré. Precedentes. Improcedência da demanda que é de rigor. Ônus sucumbenciais ajustados, ante a inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Autora pretende a cobrança de comissão de corretagem imobiliária devida pelos réus. Sentença de procedência. Apelo dos réus com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para complementação do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

«1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Decisão que, em sede de ação para cobrança de comissão de corretagem, sob a alegação de aproximação das partes, em compra e venda de um imóvel, ao sanear o feito, indeferiu a denunciação da lide, por entender que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é, em regra, do vendedor e, consultando o contrato juntado pela requerida, não verificou atribuição da responsabilidade ao comprador. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes.

«1 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

43 - TJRJ Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f. Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do grupo condominial acerca das despesas a serem efetuadas com decoração. Nesse aspecto, portanto, correta a sentença que determinou à primeira ré a devolução da taxa de decoração. Merece, pois, reforma a sentença apenas para cassar a condenação das rés a devolverem a quantia recebida a título de comissão de corretagem. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.... (Continua)

44 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Pleito de devolução da comissão de corretagem e similares. Sentença de procedência. Insurgência da incorporadora. Cabimento. Pagamento da comissão pelo adquirente que não é vedado pelo Código Civil. Cláusula expressa no ajuste dispondo sobre a comissão de corretagem. Valor devido ante ao resultado útil auferido no contrato de intermediação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJRJ Direito Civil. Corretagem. Cobrança de comissão de corretagem. Apelação provida.

46 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM. GLEBA RURAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré a efetuar o pagamento do valor de R$112.978,79, em favor da autora, a título de comissão de corretagem pela venda de gleba rural, corrigido monetariamente desde janeiro/2023, além de juros moratórios desde a citação. Inconformismo da parte ré. Ausência de rescisão, mas sim revenda a terceiros. Preço integralmente recebido. Comissão de corretagem devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - Previsão contratual - Ausência de comprovação de pagamento pela recorrente, a título de comissão de corretagem, a quem quer que seja, pelo que não lhe cabe reter o valor em seu favor - Determinação de devolução do valor indevidamente retido - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DE IMOBILIÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS VENDEDORES - PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA À COMPRADORA - DESCABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA A ADQUIRENTE DEVEDORA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ajustado entre as partes que a intermediação da imobiliária na venda do imóvel seria remunerada pelos vendedores, mostra-se impertinente a pretensão de cobrança da comissão de corretagem da compradora, eis que a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão... (Continua)

49 - TJSP Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 938 - Prévia ciência da compradora quanto à sua obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere à promitente compradora a obrigação de pagar a comissão de corretagem - Acórdão mantido.

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de improcedência dos embargos. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Previsão contratual de atribuição desse encargo aos embargantes (vendedores). O desfazimento do negócio por causa não imputável ao corretor não interfere no direito de receber a comissão de corretagem. CCB, art. 725. Ademais, exitência de cláusula contratual exatamente nesses termos. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.... (Continua)