Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, II. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Entendimento consolidado por meio do julgamento do REsp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo Superior Tribunal de Justiça. Exigência da comissão de corretagem que deve ser previamente informada, com a fixação dos valores devidos a este título. Ausência de abusividade na imputação do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor na hipótese dos autos. Decisão mantida neste tocante. Recurso da requerida parcialmente provido para considerar válida a cobrança da comissão de corretagem.