cheque especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo Ementa: Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo existente na conta do autor à época das transações, excluindo-se o valor do cheque especial. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Contrato bancário. Cheque especial. Súmula 233/STJ.

1 - O contrato de cheque especial não constitui título executivo, dada a falta de liquidez e certeza do valor para embasar a demanda executiva.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Descontos em conta corrente comum para amortizar saldo devedor. Possibilidade. Embora os descontos recaiam sobre vencimentos, as partes pactuaram contrato de cheque especial, cuja sistemática permite que o crédito de salários amortize parte do saldo negativo existente. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

O cancelamento unilateral do limite do cheque especial sem previa comunicação ao consumidor, em que pese tratar-se de falha na prestação dos serviços bancários, não constitui, por si só, hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situações agravantes a revelarem o prejuízo moral sofrido pelo correntista - 2. Caso em que não se há notícias de cheques devolvidos, inadimplemento de compromissos financeiros e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - 3. Dano moral não configurado - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio que supostamente atingiu o cheque especial vinculado à conta da recorrente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDAS ORIUNDAS DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem dos débitos inscritos em entidade de proteção de crédito - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à existência de relação jurídica havida entre as partes e de dívidas de cheque especial e empréstimo - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EXTRATOS DA CONTA CORRENTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES.

São suficientes para instruir a ação monitória os contratos de cheque especial e de empréstimo bancário, acompanhados dos extratos da conta corrente, com lançamentos detalhados da movimentação e de encargos.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial) submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Banco que traz prints de tela e extratos bancários que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes, o contrato de cheque especial e a utilização frequente do limite fornecido pelo banco, bem como o encerramento do contrato sem liquidação da dívida - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Demanda fundada em desconhecimento total da origem do débito inscrito - Cumprimento do ônus probatório do banco com a demonstração da efetiva relação jurídica havida, na forma de conta corrente com contrato de cheque especial, bem como com a costumeira utilização do limite pela consumidora - Réplica em que tal relação jurídica não foi negada - Questionamentos sobre a composição do débito que não integram o objeto da demanda, pois sua origem é que fora questionada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJRJ Ação Monitória. Cheque Especial. Não demonstração da origem do valor da dívida e encargos acordados para eventual utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Apelação provida.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional (abertura de crédito em conta corrente/cheque especial e cheque especial/conta garantida, por meio de duplicatas). Hipótese em que a tomadora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatário final do produto (dinheiro) que, no caso, foi usado como insumo de sua atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Recurso do Banco improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

15 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

16 - TJRJ CONSUMIDOR. CHEQUE ESPECIAL. EFETIVA UTILIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA SEM SALDO POSITIVO. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

Alegação de liberação de cheque especial sem autorização incorrendo em saldo negativo. A sentença condena o réu na devolução R$ 8.450,00 e em compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apela o réu. Extratos bancários que demonstram movimentação sem haver saldo positivo. Autora que não fez prova do alegado direito. Súmula 330/TJRJ. Sucumbência revista. Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

18 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais e tutela antecipada. 1. Cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação ao consumidor. Irregularidade. 2. Correntista que já havia extrapolado o limite contratado. 3. Devolução de cheques que não pode ser atribuída ao cancelamento irregular do limite de crédito. 4. Dano moral inexistente.

«Tese - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o cliente ter ultrapassado o limite contratado em momento anterior à conduta irregular da instituição financeira. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

simples movimentação de valores em conta corrente, desacompanhada de instrumento contratual, não supre a exigência de prova da adesão consciente ao produto bancário. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Cheque especial. Ação revisional. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a abstenção das cobranças (judicial ou extrajudicial) atinentes a débitos em aberto dos contratos de cheque especial das contas em nome da empresa, ora agravante. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

23 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... (Continua)

24 - TJSP *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência. 

25 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta-corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

26 - STJ Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

O art. 917, I do CPC dispõe que, nos embargos à execução, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. A execução do título extrajudicial, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário/Desconto de Títulos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A alegada redução do limite do cheque especial não afasta a regularidade do contrato, pois restou comprovado o inadimplemento da obrigação, com a devida notificação extrajudicial.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Impenhorabilidade. Consumidor. Retenção de salário para pagamento de cheque especial vencido. Ilicitude, mesmo prevista em cláusula contratual. Verba devida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, X. CPC/1973, art. 649, IV. CDC, art. 51.

«Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira. Quantum indenizatório. Redução. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente («Cheque especial e «Conta garantida). Documento que não é hábil para lastrear a execução de título extrajudicial. Entendimento consolidado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação da dívida sem intenção de novar. Prevalência, contudo, do Contrato de Cheque especial como instrumento principal. Impossibilidade, outrossim, do acolhimento da pretensão cominatória uma vez que o direito de ação é previsto constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Réu que não cumpriu a determinação judicial de exibir as movimentações do cheque especial e empréstimos firmados pelo autor no intuito de comprovar a existência de dívida. Comprovação pelo autor do pagamento do débito existente, bem como o encerramento da conta corrente (cheque especial). Certa é a declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

34 - STJ Juros. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -

Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Cheque especial. Juros remuneratórios. Caráter abusivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual no sentido de que os juros remuneratórios praticados, na hipótese, não seriam abusivos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade. Manutenção do desconto. Percentual de 30%. Ausência de recurso da parte interessada. 1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.

«2. Manutenção do desconto no percentual de 30% do salário líquido do devedor, conforme determinado pelo tribunal de origem, em virtude da ausência de recurso do agravado. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apelante possuidor de linha de crédito bancário (cheque especial). Indevida devolução de cheques emitidos dentro do limite de crédito concedido. Fato que ocasionou inúmeros dissabores ao correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Indenização devida, elevado o valor anteriormente fixado. Recurso provido.

40 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Débito das parcelas do empréstimo no limite de cheque especial. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

42 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA NÃO IMPUGNADOS. DÉBITO COMPROVADO POR MEIO DE EXTRATOS.

Se as partes firmaram contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e se os documentos constantes dos autos estão a demonstrar que o correntista se utilizou do limite de crédito que lhe foi colocado à disposição, não tendo ele impugnado os lançamentos feitos em sua conta, resta comprovada a dívida com instituições financeiras ou cooperativas de crédito a elas equiparadas.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente bancária e cheque especial pela instituição financeira. Aviso prévio de trintas dias ao correntista com a devida instrução sobre os cheques já emitidos. Aborrecimento sofrido não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

45 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.

I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo («cheque especial). Revisional. Repetição de indébito. Admissibilidade, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Recurso provido neste tópico.

47 - TJSP Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora alegou irregularidade na contratação e inexistência de dívida. O requerido apresentou provas da contratação e uso do cartão de crédito e do cheque especial pela autora. II. Questão em discussão: determinar a exigibilidade das dívidas de cartão de crédito e cheque especial em nome da autora, que motivaram sua inscrição em cadastro de proteção de credores. III. Razões de decidir: o requerido apresentou prova suficiente da contratação e uso dos serviços pela autora. As dívidas foram consideradas lícitas e exigíveis, uma vez que a autora não comprovou sua quitação, legitimando a anotação em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As dívidas de cartão de crédito e cheque especial são lícitas e exigíveis. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - 1.

Demanda revisional de contrato bancário, com alegações de juros abusivos na composição do saldo devedor do cheque especial - 2. Sentença de procedência, fundada em descumprimento do ônus probatório invertido - 3. Entendimento de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento - 4. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença que aplicou a inversão do ônus probatório sem antes a parte prejudicada ser cientificada a respeito - 5. Caso em que as partes não apresentaram o instrumento do contrato e não se fez prova pericial, mas mesmo assim, sem base ou fundamento, foram anuladas cláusulas abusivas e reconhecida inobservância da taxa média do mercado - 6. Necessidade de dilação probatória - 7. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação monitória sem resolução do mérito em relação aos contratos de empréstimo e procedente o pedido em relação ao contrato de cheque especial, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de indevida capitalização de juros e (ii) a ausência de assinatura no contrato. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. Parte ré que assinou a cédula de crédito bancário sub judice. Contrato e extratos que comprovam a origem e evolução do débito. Permitida a capitalização de juros em contratos com instituições financeiras, desde que pactuada. Sentença mantida. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 700; art. 85, §11. Medida Provisória 1.963-17/00; Medida Provisória 2.170-36/01. STJ, Súmula 297; Súmula 539; Súmula 541. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)