Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0011.9000

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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