Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

O art. 917, I do CPC dispõe que, nos embargos à execução, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. A execução do título extrajudicial, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário/Desconto de Títulos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A alegada redução do limite do cheque especial não afasta a regularidade do contrato, pois restou comprovado o inadimplemento da obrigação, com a devida notificação extrajudicial.... (Continua)