art 938 codigo civil indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS PRATICADOS PELO PREPOSTO/EMPREGADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA AO CONSORCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 933. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADQUIRENTE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. CAUSA QUE, EFETIVAMENTE, DEU CAUSA À RESCISÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO. INTERMEDIAÇÃO EXITOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. CODIGO CIVIL, art. 725. VERBETE DE SÚMULA Nº. 938 DO C. STJ. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de rescisão contratual proposta pela promissária compradora, na qual objetiva a devolução integral dos valores pagos e a condenação do réu por dano moral. 2. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa, sendo certo que, no caso, todas as questões apresentadas independem de oitiva de testemunhas, bastando as provas documentais carreadas aos autos. 3. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, ausente na hipótese. 4. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 5. Direito de retenção previsto contratualmente, no percentual de 25% (vinte e cinco cento) dos valores pagos a título de pagamento do preço. Razoabilidade. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem, quando previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo . 938 do C. STJ. 7. Arrependimento motivado que não afasta o dever de arcar com o pagamento da comissão de corretagem. Exegese do CCB, art. 725. 8. Simples inadimplemento contratual que não caracteriza situação a ensejar o direito a indenização por dano moral. 9. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEORIA DO TERCEIRO INOCENTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 929 e CODIGO CIVIL, art. 930. REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico ¿ agir este que pode ser doloso ou culposo ¿ causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, reafirma a parte autora, ora apelante, a existência de dever de indenizar, pois o acidente decorreu de violação de dever de cuidado da primeira ré (condutora), que mantivera o veículo de propriedade do segundo réu atravessado em rodovia pública, pretensamente em razão de ¿fechada¿ promovida por terceiro, o que culminara no acidente sofrido pelo demandante. Depreende-se da peça de bloqueio que a parte apelada corrobora a dinâmica dos fatos ao afirmar que o automóvel encontrava-se atravessado na pista da esquerda da rodovia, suscitando, porém, que isso se deu em razão de ¿fechada¿ promovida por ônibus. Nesse contexto, sustenta a existência de excludente da responsabilidade civil consistente em fato de terceiro, o que elidiria o dever de indenizar. Destaco elucidativo trecho do julgado sobre a questão fática: ¿(...) Verifico pela narrativa das partes, depoimento da testemunha FÁBIO SOARES NASCIMENTO e Registro do acidente pela CCR (fls. 223/225), que o veículo conduzido pela ré rodou na pista por conta de uma provável fechada que sofreu de outro veículo, ficando atravessado na pista da esquerda. Assim, quando o autor fez a curva, deparou-se com o veículo da ré, necessitando realizar uma manobra brusca para não colidir com o mesmo, perdendo o controle, rodando na via e batendo no barranco existente no lado direito da via. Assim, no caso concreto, presente está o dano, consubstanciado nas avarias presentes no veículo do autor em decorrência da batida no barranco, conforme fotos acostadas às fls. 33/40, bem como o nexo de causalidade, na medida em que o veículo parado na via era conduzido pela 1ª ré, restando analisar a ocorrência de culpa da ré.¿ Todavia, como apontado pela parte apelante, o conjunto probatório não só não corrobora a ¿fechada¿, como, mesmo caracterizada a culpa de terceiro, não há de se falar em afastamento do dever de indenizar, pois, de fato, imperiosa a teoria do terceiro inocente. Vejamos: ¿Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha FÁBIO SOARES NASCIMENTO, a qual esclareceu que viu o momento em que o veículo da ré rodou na pista e ficou atravessado logo após uma curva, mas não chegou a ver se a mesma foi fechada por outro veículo. Afirmou que, logo em seguida, o autor vinha em seu veículo cortando uma carreta pelo lado esquerdo, quando se deparou com o veículo da ré atravessado na pista, portanto, a fim de evitar um acidente maior, o autor teria jogado o seu veículo para a direita, rodando na pista e batendo no barranco do lado direito.¿ Ora, ainda que a parte apelada não tenha demorado para retirar o automóvel ou mesmo sinalizar o local, é fato que o acidente experimentado pela parte apelante decorreu da existência do citado veículo na via, o que enseja a aplicação da teoria do terceiro inocente, ex vi dos CCB, art. 929 e CCB, art. 930, in verbis: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do, II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do, II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, I). Logo, ainda que a manutenção do automóvel da parte apelada na via tenha decorrido de circunstância alheia a sua vontade, na medida em que a parte apelante, em estado de necessidade - porquanto realizara manobra e sofrera danos para evitar mal maior (colisão com o veículo da parte apelada) tampouco ocasionara o perigo, impõe-se o dever de indenizar, incumbindo à parte apelada, por via regressiva, perquirir a responsabilidade do terceiro culpado. Descabido, porém, o pedido de compensação por danos, uma vez que, em regra, acidente de trânsito sem afetação da integridade física da vítima não justifica a pretensão compensatória. Com efeito, em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há, a priori, a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Ademais, o C. STJ entendera que, mesmo na hipótese de lesão corporal e fuga do condutor, o dano moral não se configura in re ipsa, (STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/04/2021 (Info 694), sendo necessária a superação dos limites do mero aborrecimento, o que decerto não se vislumbra no caso em comento. Considerando a parcial procedência da pretensão autoral, exsurge a sucumbência recíproca das partes, nos termos do CPC, art. 86, impondo-se o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportando na proporção de 50% por cada um dos litigantes em prol dos patronos da parte adversa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ - CODIGO CIVIL, art. 398.

Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual por dano ambiental, o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização é a data do evento danoso, de acordo com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 927. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de assalto sofrido na agência dos Correios no exercício de atividade em Banco postal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828040, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 932): «o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nos casos em que a própria dinâmica laborativa traz elevado risco à integridade física do empregado, como no caso de empregado que desenvolvia suas atividades na agência dos Correios, que funciona também como Banco postal, está mais vulnerável a sofrer acidente de trabalho do que outro empregado comum. Precedentes. 4. No caso, a Corte a quo de provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, retirando a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, ao fundamento de que a inobservância das medidas de segurança dispostas na Lei 7.102/1983 e a ocorrência do assalto, em si, não justifica o reconhecimento da contribuição da reclamada para o evento ocorrido, por ser ato de terceiro estranho a seu quadro de empregados, não gerando o dever de indenizar 5. Porém, de acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), independente da culpa e circunstância do acidente de trabalho ter decorrido por evento de terceiro, há responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelo empregado, quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932). 6. Nestes termos, a decisão do Tribunal Regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a ECT, ao atuar como banco postal, deve adotar medidas de segurança inerentes àquelas exigidas das instituições financeiras típicas, objetivando resguardar os seus empregados nas hipóteses de assalto. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LER. CODIGO CIVIL, art. 930. PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«A Turma registrou que o juiz de primeiro grau, ao analisar a hipótese, entendeu que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única seria mais vantajosa para o reclamante e que a forma de indenização deve ser aquela que atinja sua finalidade observando os requisitos legais. Os arestos apresentados a cotejo, no entanto, não divergem do entendimento adotado pela Turma, pois trazem tese de que cabe ao magistrado fixar a forma de indenização por danos materiais, avaliando qual seria mais vantajosa para o empregado - pensão mensal ou indenização paga de uma única vez -, o que corrobora o entendimento explicitado no acórdão ora embargado. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

7 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES.

1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO Da Lei 5.584/1970, art. 14. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1. O autor acena com uma suposta violação aa Lei 5.584/1970, art. 14, referentemente ao capítulo do acórdão rescindendo que deferiu ao réu indenização por dano material decorrente da contratação de advogado para o processo matriz. 2. Na esteira da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda, necessariamente, a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, conforme os itens I e II da Súmula 298/STJ, a fim de permitir ao julgador o cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda; somente nos casos em que a violação nasce na própria decisão rescindenda é que se tem mitigado a exigência do pronunciamento explícito, consoante sinaliza a compreensão depositada em torno do item V da referida Súmula 298. 3. No caso em tela, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao deferir ao réu a indenização por dano material decorrente da contratação de advogado, não apreciou a controvérsia à luz da Lei 5.584/1970, art. 14 tampouco emitiu tese jurídica sobre o cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, até porque a questão foi dirimida em enfoque distinto, exclusivamente pelo prisma da configuração de dano material eventualmente materializado pela necessidade de contratação de advogado. 4. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda, pois, constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação do dispositivo legal mencionado, nos termos dos itens I e II da Súmula 298/STJ, impondo, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional no tema. 5. Recurso Ordinário do autor conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. 1. O réu se insurge contra o capítulo do acórdão recorrido que confirmou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor efetivada em decisão monocrática, sob o argumento de que não teria sido demonstrada com robustez sua hipossuficiência econômica, alegando fazer jus aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Quanto à justiça gratuita, o acórdão regional deve ser mantido, uma vez que o réu, muito embora tenha apresentado, em sua contestação, impugnação à decisão monocrática que concedeu a benesse ora guerreada, não fez prova capaz de infirmar o teor do balancete apresentado pelo autor, que comprova sua situação de déficit contábil. 3. Todavia, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que o acórdão merece reforma. Isso porque, diferentemente do que decidido pelo TRT, a questão alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória trabalhista é disciplinada pelo CPC, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, conforme a jurisprudência pacificada deste Tribunal, registrada no item IV da Súmula 219/STJ. 4. Por esse motivo, é inaplicável, no âmbito da ação rescisória trabalhista, o CLT, art. 791-A Consequentemente, o fato de o autor ter sido agraciado com a justiça gratuita não o exime do pagamento da verba em comento, impondo tão somente mera condição suspensiva de sua exigibilidade enquanto perdurarem as circunstâncias que autorizaram a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de cinco anos; é o que estabelece o § 3º do CPC/2015, art. 98. 5. Recurso Ordinário do réu conhecido e provido em parte.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 950. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante a decisão monocrática agravada foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento de pensão mensal. No caso, o Tribunal Regional, após valoração do conjunto fático probatório, apesar de constatar a comprovação da redução da capacidade laborativa decorrente do trabalho, entendeu ser incabível a indenização por danos materiais. Concluiu que, na medida em que houve reintegração do empregado e a percepção de auxílio acidente, não houve prejuízo financeiro, sendo indevido o pagamento de pensão. A jurisprudência desta Corte, contudo, está sedimentada no sentido de inexistir exceção, no CCB, art. 950, quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, nas hipóteses em que configurada redução da capacidade de trabalho - ainda que parcial e/ou temporária. Extraindo-se do quadro fático a comprovada redução da capacidade para o exercício da profissão, faz jus o trabalhador à indenização equivalente, ainda que reintegrado ou em gozo de auxílio acidente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS DESTINADAS À CONTA DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À METADE. VERBETE SUMULAR 94 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que não houve falha na prestação de serviços, haja vista se tratar de fortuito externo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.579,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS INCIDEM DESDE A DATA DO DANO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 398. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DA CONDENAÇÃO TENHAM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALORES CONSTANTES EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no CPC/2015, art. 356, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de o Tribunal determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DE APOSENTADORIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO CIVIL, art. 398, QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, sobre a sucumbência mínima, sobre o arbitramento de honorários advocatícios em sede de julgamento antecipado parcial do mérito).

... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA COMERCIAL. PLATAFORMA DE RECEBÍVEIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES EM OUTRO PROCESSO. PREVALÊNCIA DAS REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 908. A DESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR SER ELA IRREVERSÍVEL, NÃO CABE A SUA CONCESSÃO, DEVENDO O AUTOR AGUARDAR O DESLINDE DEFINITIVO DO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Evento danoso decorrente de condutas ilícitas e fraudulentas praticadas por gerente do banco-réu, que efetuava saques irregulares com a utilização de guias de retiradas e ordens de pagamento por ele mesmo visadas e falsificadas. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, inciso VIII, no tocante à inversão do ônus da prova. Inicial instruída com peças do inquérito policial instaurado a pedido do banco-réu e com a certidão criminal demonstrando a condenação do indigitado gerente pela prática do delito que lhe fora imputado. Presunção de veracidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 302 uma vez que, em sua contestação, a instituição financeira deixou de impugnar especificamente as alegações fáticas do autor no tocante à interferência decisiva daquele funcionário no evento lesivo. Responsabilidade do banco-apelado pela conduta de seu preposto (art. 932, inciso III, do Códig Civil). Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que enseja indenização por dano moral. Recurso provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA QUE SEU CÃO FOI VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR CACHORROS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA 1ª RÉ BEM AFASTADA. ANIMAIS ENVOLVIDOS QUE PERTENCEM AOS RÉUS. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE NO CASO É OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 936, QUE SOMENTE AFASTA O DEVER DE INDENZAR SE PROVADA CULPA EXCLUSIVA, O QUE NÃO ACONTECEU. SITUAÇÃO QUE SÓ OCORREU EM RAZÃO DOS CÃES DOS RÉUS TEREM SAÍDO DA RESIDÊNCIA, POR DESCUIDO E SEM SUPERVISÃO. PRECEDENTE ANTERIOR DE AGRESSIVIDADE DO CÃO QUE EXIGIA SEGURANÇA REDOBRADA. DESPESAS VETERINÁRIAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - dívida existente - ausência de pagamento à credora - não caracterização da credora putativa - arts. 308 e 309 do Código Civil - ausência de prova de quitação - art. 320 do Código Civil - negligência da devedora para a efetivação do pagamento - não configurada hipótese de responsabilização da credora - art. 932, III do Código Civil - mora caraterizada - art. 394 do Código Civil - encaminhamento do título a protesto adequado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - MANOBRISTA DA REQUERIDA QUE CAUSOU COLISÃO DO AUTOMÓVEL SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM FAVOR DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CALCADA NOS ARTS. 786, 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização Ementa: Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização por danos materiais mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

24 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Viatura policial abalroada por menor na condução de veículo roubado. Demanda indenizatória por danos materiais ajuizada em face dos genitores. Responsabilidade dos réus efetivamente caracterizada, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Irrelevância da pretensa incapacidade financeira desses para justificar a pretendida redução equitativa do valor da indenização. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CCB, art. 928. Sentença reformada para condenar os réus à integralidade do valor gasto com o reparo do veículo abalroado. Demanda integralmente procedente. Apelação da Fazenda Pública autora provida. Apelação dos réus desprovida

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil do proprietário de animal, prevista no CCB, art. 936, é de natureza objetiva, admitindo, contudo, excludente fundada na culpa exclusiva da vítima. 2. No caso concreto, a prova dos autos permite concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima em razão de sua imprudência.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA PARA ACIONAR O SEGURO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. CCB, art. 932, I.

«1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro - , a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. ... (Continua)

29 - TJSP Indenização - Regressiva - Seguradora - arts. 349, 786 e 934 do Código Civil - Transporte rodoviário de carga - Avaria - Lote condenado - Natureza da carga e condição da mercadoria (embalagem refitada/rasgada) - Mercadoria em custódia do transportador - Dano em embalagem - Reparação civil - art. 750 do Código Civil - Obrigação reconhecida - Lei 11442/07, art. 9º - Responsabilidade objetiva pela incolumidade da mercadoria durante o transporte - art. 749 Código Civil - Nexo causal e dano - Reconhecimento - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Superação - Valor - Limitação ao prejuízo efetivo (correspondente de forma proporcional ao volume do total do valor de toda mercadoria constante da nota fiscal) - Regra de legalidade - Acréscimos de valor inerentes à operação de importação - Descabimento - Atualização do valor - Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% a.m. desde a data do pagamento - Sentença mantida.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO. CONDOMÍNIO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. FATOS OCORRIDOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ARTS. 186, 927 E 936 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (arts. 186, 927 e 936 do Código Civil). ... (Continua)

31 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Indenização. Fluência a partir da data do evento. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recursos parcialmente providos.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAILS (SPAM) PELA RÉ AO AUTOR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DO LITÍGIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA RESPALDADA TANTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270, QUANTO NA LEI 11.419/2006, QUE REGULA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08/01/2024, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 22/01/2024, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE. TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 15/02/2024/2024, JÁ CONSIDERADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS EM QUE O PRAZO RESTOU SUSPENSO. PROTOCOLO DO RECURSO NO DIA 14/03/2024. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. FALTA AO RECURSO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO C.P.C.

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu a decadência do direito da autora e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. A autora pleiteia a anulação do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais, alegando erro substancial na contratação de crédito consignado. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na Ação Declaratória de nexistência de Débito c/c indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), sob alegação de inexistência de vínculo contratual válido e pleito de restituição em dobro de valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da decadência da pretensão autoral em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegando vício de consentimento, pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DECORRENTE DE MANOBRA EFETUADA PARA EVITAR PERIGO IMINENTE - ESTADO DE NECESSIDADE - DEVER DE INDENIZAR ART. 188, II C/C ARTS. 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil, nos termos estabelecidos pela legislação civilista, é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil). Nos termos do art. 188, II, do Código Civil, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, não constituem atos ilícitos. No caso dos autos, a dinâmica do acidente evidencia que o condutor do veículo da ré, ao efetuar a manobra a fim de evitar a colisão com a caminhonete, conduzida por terceiro não identificado, colidindo frontalmente com o veículo de propriedade do autor, agiu em estado de necessidade, para remover perigo iminente, atraindo a aplicação da excludente de ilicitude prevista no art. 188, II, do Código Civil. Embora o ato praticado em estado de necessidade não se configure como ato ilícito, isso não significa que não haverá dever de reparar os prejuízos causados, conforme dispõem os CCB, art. 929 e CCB, art. 930, podendo a requerida propor ação regressiva contra o terceiro causador do perigo.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade/revisional c/c danos morais por suposto erro substancial. O apelante buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Processual civil. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus, dentre outros, ao pagamento de indenização por dano ambiental, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Acrescente-se que, um ponto nodal nesse caso, a independência da jurisdição cível em face da criminal, já que ambas tratam de objetos distintos, mas que em alguns casos tem um inegável relacionamento jurídico. Nessa questão, o que foi decidido no âmbito criminal não possui reflexos sobre a esfera cível, tal como se prescreve no CCB, art. 935: ... (Continua)

41 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Fluição a partir da data do evento. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

42 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora. O contrato questionado refere-se à «Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), cuja anulação foi pleiteada sob a alegação de vício de consentimento. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«... III – Da ilegitimidade para recorrer (violação do CPC/1973, art. 499, § 1º; e do CCB/2002, art. 928; CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único, do Código Civil) ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - AUTOMÁTICA - ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO.

deserto o recurso interposto sem que a parte esteja amparada pela justiça gratuita e, apesar de intimada, deixa de comprovar a sua alegada hipossuficiência ou de juntar o comprovante do preparo. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. FEITO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com base na decadência. O Autor alegou ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) em vez de empréstimo consignado, sob erro substancial. A sentença reconheceu a decadência com base no CPC/2015, art. 487, II, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MÁQUINA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo e uma máquina agrícola de propriedade da ré. O autor sustenta que o equipamento agrícola possuía largura inapropriada para transitar em via pública e trafegava sem registro ou emplacamento, o que teria causado a colisão. Pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Seguro. Desconto indevidos de valores em conta bancária da autora. Restituição em dobro. Incidência de juros a partir do evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais configurados. Indenização majorada. Sentença parcialmente reformada.

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, reconhecendo a decadência do direito autoral e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco BMG S/A. A sentença reconheceu a decadência do direito de a autora pleitear a anulação do contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)