Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - dívida existente - ausência de pagamento à credora - não caracterização da credora putativa - arts. 308 e 309 do Código Civil - ausência de prova de quitação - art. 320 do Código Civil - negligência da devedora para a efetivação do pagamento - não configurada hipótese de responsabilização da credora - art. 932, III do Código Civil - mora caraterizada - art. 394 do Código Civil - encaminhamento do título a protesto adequado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido