CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 281


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES

  • Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos
Art. 281

- Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5361.8001.6600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Não ocorrência. Decisão que reconhece a existência de fraude à execução e determina a penhora do bem anteriormente alienado. Ausência de intimação do ora agravante. Inexistência de prejuízo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ...(Continua)

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Nulidade. Declaração
CPC, art. 248 (Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos).

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