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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 281


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES
  • Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos
Art. 281

- Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Jurisprudência Selecionada do artigo 281

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.5440.8004.2500
STJ
- Administrativo. Contrato temporário. Nulidade parcial. FGTS devido em parte. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ser devido o pagamento de FGTS ao recorrente, referente a todo o tempo trabalhado, haja vista não ser devido durante o contrato temporário válido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1400
TJRJ
- Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8001.6600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Não ocorrência. Decisão que reconhece a existência de fraude à execução e determina a penhora do bem anteriormente alienado. Ausência de intimação do ora agravante. Inexistência de prejuízo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.2100
TJSP
- Embargos de Declaração. Decisão que determinou a regularização do cadastro do advogado e a republicação do v. acórdão em cumprimento ao CPC/2015, art. 118. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Advogado atuante em causa própria que não foi intimado dos atos praticados em segunda instância (desde a distribuição do recurso até o seu julgamento). Vício processual configurado. Nulidade absoluta que impõe a anulação dos atos praticados na execução fiscal e no recurso de apelação a partir da intimação falha. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 282. Determinação de retorno dos autos principais e da apelação para este Tribunal, a fim de que seja efetivado novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, após prévia manifestação da municipalidade. CPC/2015, art. 118.

...(Continua)

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Nulidade. Declaração
CPC/1973, art. 248 (Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos).
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