CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 928
Art. 928
- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 3º (incapacidade absoluta).
CCB/2002, art. 4º (incapacidade relativa).
CCB/2002, art. 3º (incapacidade absoluta).
CCB/2002, art. 4º (incapacidade relativa).