1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Instituição financeira. Despesas de intermediação financeira. Lei 9.718, de 1998, art. 3º, § 6º, I,"a". Correspondentes bancários. Exclusão/dedução da base de cálculo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Erro de premissa e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuem-se efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de fiscal federal agropecuário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedente qualificado da suprema corte. Tema 784 de repercussão geral. Re 837.311-Pi. Comprovação da existência de vagas para o cargo almejado na localidade escolhida, de preterição arbitrária e imotivada, e do interesse da administração em preencher as vagas. Disonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 784 do STF de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:"O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar a legitimidade passiva da seguradora ré, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 20/3/2023 23/3/2023... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 927, III, e 1.309, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, por analogia. Ausência de razões jurídicas da vulneração dos demais dispositivos invocados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo a que se nega provimento.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Vale-Transporte. Essencialidade e relevância. Súmula 7/STJ. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Tributáro e processual civil. Embargos de declaração no agravo recurso especial. Interno no CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declarção no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Não retroação para alcançar parcelas vencidas antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido. Agravo interno interposto contra decisão que negou
I - Caso em exame: 1.1. provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão que fixou parâmetros para cálculo de valores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a pensão especial de ex-ferroviários da extinta RFFSA; Na origem, tem-se 1.2. cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 0011915- 07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base na Lei 6.782/1980, art. 1º, c/c Lei 1.711/1952, art. 242, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto.. Saber se a Lei 11.960/2009 pode ser aplicada... ()
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11 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Matéria de fundo que se amolda ao tema 1.182/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial agravo de instrumento. Intempestividade. Reconsideração. Eficácia interruptiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravo de instrumento foi julgado intempestivo ante a natureza do pedido de reconsideração da insurgência apresentada à decisão da primeira instância. A eficácia interruptiva alegada na perspectiva do CPC/2015, art. 1.026 não foi apresentada à origem, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Erro de premissa e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuem-se efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas de prevenção de desastres. Omissão estatal. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, estar configurada omissão específica do Estado, decorrente do descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização, a fim de evitar danos à autora. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos morais coletivos. Presunção diante de ilicitudes comprovadas. Responsabilidade solidária dos expropriados pelos danos ambientais anteriores. Recurso especial provido.
1 - A responsabilidade ambiental é solidária entre os proprietários atuais e passados, sendo irrelevante a intercorrência de desapropriação direta no ínterim. Precedentes.... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Perda de objeto. Agravo de instrumento. Prolação de sentença. Extinção da execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Prejudicado o agravo interno.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anistia. Ex-Militar. Perseguição política não comprovada nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, a partir das peculiaridades do caso, concluiu que o ex-militar não teria direito ao benefício da anistia, por não estar comprovado que o seu licenciamento deu-se em decorrência de perseguição política (art. 8º do ADCT).... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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20 - STJ Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tema 905/STJ. Na origem, tem-Se cumprimento de sentença proferida nos
I - Caso em exame: 1.1. autos da Ação Ordinária 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base na Lei 6.782/1980, art. 1º, c/c Lei 1.711/1952, art. 242, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. O Ministro Herman Benjamin, então relator, II. As decisões anteriores: 2.1. conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS FERREIRA E... ()
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21 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fraudulenta na importação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imposição do óbice sumular 284/STF quanto à apontada afronta ao CPC, art. 926. Ausência de omissão. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Valores recebidos por sucessor em processo judicial. Atrasados de pensão militar de genitora falecida. Alegação de isenção por herança. Ausência de inventário, partilha e declaração do espólio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial não demonstrado. Premissa fática diversa da estabelecida no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que os valores recebidos pelo recorrente, através de processo judicial, decorrentes de atrasados de pensão de sua genitora falecida, só podem ser considerados como herança, para efeitos de isenção do imposto de renda, se tiverem previamente constado de inventário, ou mediante efetivação de sobrepartilha, bem como de... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Concordância do expropriado com o preço ofertado. Inocorrência de sucumbência. Honorários indevidos. Agravo interno não provido.
1 - Na ação de desapropriação, havendo concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado, não se pode falar em sucumbência de nenhuma das partes. Não haverá, pois, condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que sequer se terá caracterizado, propriamente, um feito contencioso. Precedentes.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. Não aceitação do seguro garantia ofertado pela executada. Apólice que não preencheria os requisitos da Portaria pgf/agu 400/2016. Ato normativo secundário. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise em sede de apelo especial. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta aos arts. 9º da Lei 6.830/1980 e 835, § 2º, do CPC passa pela análise da Portaria 400/2016-PGF/AGU, de modo que eventual violação da Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de atos normativos secundários, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial.... ()
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26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumpimento de sentença. Compensação de reajustes salariais (28,86%) com aumentos concedidos (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993). Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou
I - Caso em exame: 1.1. provimento ao recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de matéria fático probatória (compensação de reajuste de 28,86% com aumentos concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993). Saber se os argumentos da agravante infirmam a... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.244/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido. Segundo o entendimento pacificado desta corte superior, o ato judicial que determina o
1 - sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041, não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Agravo interno não conhecido. 2.... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Plano de saúde. Autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se aplica o CDC às relações entabuladas entre pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Precedentes.... ()
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32 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... ()
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33 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... ()
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34 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... ()
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35 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Duplicidade de intimações eletrônicas. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos providos.
1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de... ()
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36 - STJ Servidor público e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ -, rel. AgInt no REsp. Acórdão/STJ Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Cancelamento de enunciado de súmula. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Revisão de entendimento jurisprudencial. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Cancelamento de súmula. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de violação da individualização da pena e da motivação e de existência de erro na fixação do regime prisional. Reiteração de pedidos constantes em revisão criminal anteriormente proposta. Descabimento. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Não enquadramento nas hipóteses legais. Inexistência de ilegalidade. Mero inconformismo.
1 - As questões atinentes à alegação de violação da individualização da pena e da motivação (culpabilidade e circunstâncias do crime), bem como à existência de erro na fixação do regime prisional constituem mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal 5.526/TO, a qual foi julgada improcedente, dada a ausência de ofensa ao art. 621, I, do... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência da Súmula 568/STJ.... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial prejudicado. Decisão proferida mediante aplicação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STF. Agravo interno improvido.
1 - Agravo interno interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ contra a decisão pela qual declarou-se prejudicado o exame do seu agravo em recurso especial, em razão do provimento do recurso aviado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. a fim de que o feito seja remetido para a Justiça Federal da 3ª Região.... ()
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43 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Não exaurimento de instância. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo a qual o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não é suficiente para exaurir a instância jurisdicional.... ()
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45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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48 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência afastada. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição cumulativa de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inexistência de hipótese legal autorizativa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa da via recursal. Embargos não conhecido.
1 - Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão.... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Ações anteriores extintas sem exame do mérito. Falta de recurso próprio. Interrupção do prazo de 120 dias. Ausência. Decadência do configuração. Precedentes. Agravo writ. Interno improvido.
1 - O Tribunal de origem decidiu de modo consonante com a jurisprudência desta Corte, já que a extinção de anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, mandamus com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, com vista à nova impetração. Precedentes.... ()
