CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 935
Art. 935

- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

CCB/1916, art. 1.525 (dispositivo correspondente).
CPP, art. 63, e ss (Ação civil).