Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADQUIRENTE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. CAUSA QUE, EFETIVAMENTE, DEU CAUSA À RESCISÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO. INTERMEDIAÇÃO EXITOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. CODIGO CIVIL, art. 725. VERBETE DE SÚMULA Nº. 938 DO C. STJ. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de rescisão contratual proposta pela promissária compradora, na qual objetiva a devolução integral dos valores pagos e a condenação do réu por dano moral. 2. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa, sendo certo que, no caso, todas as questões apresentadas independem de oitiva de testemunhas, bastando as provas documentais carreadas aos autos. 3. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, ausente na hipótese. 4. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 5. Direito de retenção previsto contratualmente, no percentual de 25% (vinte e cinco cento) dos valores pagos a título de pagamento do preço. Razoabilidade. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem, quando previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo . 938 do C. STJ. 7. Arrependimento motivado que não afasta o dever de arcar com o pagamento da comissão de corretagem. Exegese do CCB, art. 725. 8. Simples inadimplemento contratual que não caracteriza situação a ensejar o direito a indenização por dano moral. 9. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)