Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9010.3300

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Indenização. Fluência a partir da data do evento. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recursos parcialmente providos.

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