Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização - Regressiva - Seguradora - arts. 349, 786 e 934 do Código Civil - Transporte rodoviário de carga - Avaria - Lote condenado - Natureza da carga e condição da mercadoria (embalagem refitada/rasgada) - Mercadoria em custódia do transportador - Dano em embalagem - Reparação civil - art. 750 do Código Civil - Obrigação reconhecida - Lei 11442/07, art. 9º - Responsabilidade objetiva pela incolumidade da mercadoria durante o transporte - art. 749 Código Civil - Nexo causal e dano - Reconhecimento - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Superação - Valor - Limitação ao prejuízo efetivo (correspondente de forma proporcional ao volume do total do valor de toda mercadoria constante da nota fiscal) - Regra de legalidade - Acréscimos de valor inerentes à operação de importação - Descabimento - Atualização do valor - Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% a.m. desde a data do pagamento - Sentença mantida.