Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora. O contrato questionado refere-se à «Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), cuja anulação foi pleiteada sob a alegação de vício de consentimento. ... (Continua)