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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 499


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Legitimidade recursal
Art. 499

- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 499

237 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3623.5004.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, no feito. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Indevida dispensa de licitação. Acórdão recorrido que decidiu pela necessidade de comprovação de efetivo dano ao erário e pela comprovação de dolo específico. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Determinação de retorno dos autos à origem, para que em nova decisão, seja aferida a configuração de ato de improbidade administrativa de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste tribunal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Na decisão ora agravada, em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial, para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em nova decisão, à luz do acervo fático probatório dos autos, aprecie a questão acerca da existência de ato de improbidade administrativa, com base nas premissas estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8300
STJ
- Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8400
STJ
- Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5000.8400
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios.

«1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. (AUTOBAN), com arrimo no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que, proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio TJ/SP, inadmitiu Recurso Especial manejado com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9001.1900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Embargante que não é parte nem demonstrou condição de terceiro prejudicado. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/2015, art. 996. Acórdão mantido. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3950.5000.0100
STJ
- Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.6700
STJ
- Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora na entrega da construção. Violação aos CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 499 e CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega. Danos morais não configurados.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.1800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial da União foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do aclaratórios, tendo em vista a omissão quanto à análise do disposto nos CPC/1973, art. 499 e 4º da Lei 9.527/1997 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.9500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Advogados empregados da extinta fepasa. Honorários advocatícios. Legitimidade para cobrança. Omissão quanto à análise do disposto nos CPC/1973, art. 499 e 4º da Lei 9.527/1997. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorridos contra decisão que não recebeu seu recurso de Apelação, sob o fundamento de que o pedido por eles deduzido, de rateio/repasse dos valores depositados a título de honorários de sucumbência, «envolve discussão sobre contrato de prestação de serviços advocatícios e de atos internos pertinentes à RFFSA», razão pela qual, considerando que «os advogados não mais atuam no feito, tendo em vista que a União assumiu a defesa da Rede, afasta-se a pretensão quanto à legitimidade para o recurso interposto», uma vez que «os valores depositados a título de honorários sucumbenciais não se confundem com honorários contratuais pactuados entre os advogados e a RFFSA configurando fato estranho a este feito». ...(Continua)

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