Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Legitimidade recursal
Art. 499

- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

238 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9250.2002.4400
STJ
- Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 (CPC/2015, art. 996). Nulidade. Prejuízo concreto e efetivo. Demonstração. Ausência. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. Configuração. Prequestionamento. Ordem pública. Ausência. Multa cominatória. Valor. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual se questiona a validade da cobrança de tarifa de administração e conservação de crédito, relacionados aos cartões emitidos para que os consumidores realizassem compras financiadas pela agravante.

2 - Recursos especiais interpostos em 04/02/2015; conclusos ao gabinete em 25/08/2016; aplicação do CPC/1973.

3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o recorrente possui legitimidade para recorrer da sentença como terceiro interessado e se há nulidade a ser reconhecida no processo; c) os interesses mencionados na inicial são homogêneos e aptos à tutela coletiva; d) a sentença extrapolou o pedido da inicial; e) houve cerceamento de defesa da recorrente; f) o prazo prescricional é trienal; g) as astreintes foram fixadas em valor razoável e proporcional; h) é possível a condenação à publicação da decisão em jornais de grande circulação.

4 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

5 - O terceiro, estranho ao processo, também pode ter legitimidade para recorrer de uma determinada decisão proferida em ação na qual não é parte, mas, para tanto, ele deve ter interesse jurídico no processo, de natureza análoga ao do assistente. Precedentes.

5 - Na presente hipótese, a sentença tem capacidade de influenciar a relação jurídica que o recorrente possui com os consumidores, os quais, na pessoa do substituto processual, são adversários do assistido, havendo, portanto, interesse jurídico de recorrer da sentença.

6 - Não se pronuncia a nulidade processual sem demonstração de efetivo e concreto prejuízo (pas de nulité sans grief). Precedentes.

7 - A origem comum, que caracteriza o interesse individual homogêneo, refere-se a um específico fato ou peculiar direito que é universal às inúmeras relações jurídicas individuais, a partir dos quais haverá conexão processual entre os interesses, caracterizada pela identidade de causa de pedir próxima ou remota, identificada, na espécie, na assinatura do contrato de cartão de crédito e na cobrança da taxa de manutenção dele decorrente.

8 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

9 - As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, contudo, estas devem observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes.

10 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas.

11 - Em razão do dever do juiz de assegurar o resultado prático do julgado, determinando todas as providências legais que entender necessárias para a satisfação do direito da ação e com vistas ao alcance do maior número de beneficiários, a obrigação imposta ao recorrente de divulgar a sentença genérica em jornais de grande circulação deve ser substituída pela publicação na internet, nos sites de órgãos oficiais e no da própria recorrente, pelo prazo de 15 dias.

12 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.4900
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conhecer dos Recursos Especiais de Jesus Adib Abi Chedid e outro, Sistema Interiorano de Comunicação Ltda e outros e Elmir Kalil Abi Chedid e outra, para, afastando as preliminares de não sujeição dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992 e de existência de foro por prerrogativa de função - suscitadas no Recurso Especial de Jesus Adib Abi Chedid e outro - , de nulidade do feito, pela não observância do disposto no Lei 8.492/1992, art. 17, § 7º - suscitada em todos os Recursos Especiais - , de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública e de inadequação da ação civil pública para apurar improbidade administrativa - suscitada nos Recursos Especiais de Sistema Interiorano de Comunicação Ltda e outros e de Elmir Kalil Abi Chedid e outra - , dar parcial provimento aos Recursos Especiais de Sistema Interiorano de Comunicação Ltda e outros e de Elmir Kalil Abi Chedid e outra, para anular o feito, desde a prolação do acórdão, inclusive, para que, com o retorno dos autos à origem, seja concedida vista às partes para se manifestarem sobre o acórdão do REspe 25.745/SP, essencial para o deslinde da controvérsia.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados» (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

V - Na forma da jurisprudência do STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC/1973, art. 499, CPC/2015, art. 996. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada» (STJ, AgInt no REsp 1.606.433/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2017).

VI - Consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, «o Ministério Público Estadual, nos processos em que figurar como parte e que tramitam no Superior Tribunal de Justiça, possui legitimidade para exercer todos os meios inerentes à defesa de sua pretensão. A função de fiscal da lei no âmbito deste Tribunal Superior, será exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República» (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 42.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015).

VII - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.4800
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conhecer dos Recursos Especiais de JESUS ADIB ABI CHEDID E OUTRO, SISTEMA INTERIORANO DE COMUNICAÇÃO LTDA E OUTROS e ELMIR KALIL ABI CHEDID E OUTRA, para, afastando as preliminares de não sujeição dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992 e de existência de foro por prerrogativa de função - suscitadas no Recurso Especial de JESUS ADIB ABI CHEDID E OUTRO - , de nulidade do feito, pela não observância do disposto no Lei 8.492/1992, art. 17, § 7º - suscitada em todos os Recursos Especiais - , de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública e de inadequação da ação civil pública para apurar improbidade administrativa - suscitada nos Recursos Especiais de SISTEMA INTERIORANO DE COMUNICAÇÃO LTDA E OUTROS e de ELMIR KALIL ABI CHEDID E OUTRA - , dar parcial provimento aos Recursos Especiais de SISTEMA INTERIORANO DE COMUNICAÇÃO LTDA E OUTROS e de ELMIR KALIL ABI CHEDID E OUTRA, para anular o feito, desde a prolação do acórdão, inclusive, para que, com o retorno dos autos à origem, seja concedida vista às partes para se manifestarem sobre o acórdão do REspe 25.745/SP, essencial para o deslinde da controvérsia.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - Na forma da jurisprudência do STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC/1973, art. 499, CPC/2015, art. 996. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada» (STJ, AgInt no REsp 1.606.433/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2017).

V - Consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, «o Ministério Público Estadual, nos processos em que figurar como parte e que tramitam no Superior Tribunal de Justiça, possui legitimidade para exercer todos os meios inerentes à defesa de sua pretensão. A função de fiscal da lei no âmbito deste Tribunal Superior, será exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República» (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 42.058/ GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015).

VI - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5004.3400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de sequestro. Arguição de violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica de omissão e de ausência de motivação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A apresentação de alegações genéricas, além da deficiente fundamentação recursal, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre quanto aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

2 - O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 499, caput não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar de a parte ter oposto embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.

3 - «A incidência do teor da Súmula 284/STF no CPC/1973, art. 535 implica entender que não foi possível analisar a apontada violação, «e», portanto, inexiste impedimento para a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, diante da caracterização de falta de prequestionamento de artigos relacionados» (AgRg no Ag 1.381.367/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe de 25/11/2015).

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.0200
STJ
- Seguridade social. Civil e administrativo. Recurso especial. Poder fiscalizatório da superintendência de seguros privados. Susep. Pedido de intervenção da confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg, como terceiro prejudicado. Indeferimento. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela susep. Alegação de ausência de prequestionamento e de ausência de fundamento sobre a parte do recurso que suscita a violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Rejeição. Alegação da recorrente. Susep de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Atividades da associação mineira de proteção e assistência automotiva. Caracterização como prática securitária. Aresto recorrido que concluiu pela ocorrência de um «grupo restrito de ajuda mútua». Enunciado 185 da III jornada de direito civil do conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Violação dos dispositivos do CCB/202, art. 757 e do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113. Recurso especial interposto pela confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg prejudicado. Recurso especial interposto pela superintendência de seguros privados. Susep conhecido e provido.
«1 - O objeto desta lide não comporta alegação de «concorrência desleal», visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer - , tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado.

2 - Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si.

3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação com fundamento no § 1º do CPC/1973, art. 499, deve guardar relação de «interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda». Precedentes: REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1.121.709/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 11/11/2013.

4 - Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido.

5 - No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113 do e do CCB/2002, art. 757, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais.

6 - O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

7 - Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113 e do CCB/2002, art. 757, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado. É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao CPC/1973, art. 535, II.

8 - Assim, não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente.

9 - O Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao CCB/2002, art. 757/2002, assenta que «a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão».

10 - A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como «grupo restrito de ajuda mútua», dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de «proteção automotiva» é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do CCB/2002, art. 757/2002, bem como dos Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113.

11 - Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o CCB/2002, art. 53, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente.

12 - Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em «grupo restrito de ajuda mútua», mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-lei 2.063/1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de tal diploma legal e nos termos estritos do Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

13 - Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG prejudicado. Recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3008.6200
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica.

2 - Alegação de nulidade desse contrato, pois não foram observados os requisitos de validade dos negócios jurídicos, especialmente o respeito às cotas de sua titularidade.

3 - Não cabimento de mandado de segurança, em face da possibilidade de interposição de recurso previsto na legislação processual pelo terceiro interessado (CPC/1973, art. 499, § 1º, e CPC/2015, art. 996, parágrafo único).

4 - Mandado de segurança não constitui sucedâneo recursal, sendo inadequada sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista na lei processual.

5 - Aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição».

6 - Precedentes específicos do STJ.

7 - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8002.5600
TST
- Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ausência de interesse recursal.
«A recorrente não possui interesse recursal no particular, uma vez que apenas o segundo réu é sucumbente neste ponto, tal qual demanda o CPC, art. 499 de 1973. Como a responsabilidade subsidiária do referido reclamado condiz somente a ele e não se depreende que a decisão regional tenha sido desfavorável ou causado prejuízo à agravante, ausente seu interesse recursal.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 183.2015.7003.2000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de depósito bancário. CF/88. Afronta. Competência do STF. Invasão. CPC, art. 535, 1973. Violação. Contradição externa. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência não comprovada. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).

3 - A contradição capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela que evidencie a falta de coerência lógica entre as próprias proposições do julgado.

4 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

5 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

6 - Considerando que a questão envolvendo a falta de interesse jurídico quanto à justiça gratuita restou superada pela apreciação do pedido no julgamento dos aclaratórios, verifica-se a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia, quanto à alegada afronta ao CPC, art. 499, 1973.

7 - É inviável, em recurso especial, rever as conclusões do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, pelo óbice da Súmula 7/STJ.

8 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

9 - Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

10 - O CPC/2015, art. 85 não se aplica ao recurso especial submetido ao regime do CPC/1973.

11 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9016.2500
TST
- Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.
«O autor entende que os juros decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Considerando que o TRT aplicou o entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 400, carece ao reclamante interesse recursal neste particular - aplicabilidade do CPC, art. 499 de 1973 (996 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.3900
TST
- Justiça gratuita.
«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do CPC/1973, art. 499 (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.»

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