1 - STJ Agravo em recurso especial. Dano e ameaça. Exclusão da qualificadora da violência ou grave ameaça. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - As razões recursais, sustentando que a ameaça não constituiu meio para a prática do crime de dano, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido de que não restam dúvidas que o crime de dano ocorreu sob grave ameaça à vítima, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos com idêntico teor. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do incrementado à quantum pena-Base. Não configurada. Critério válido. Regime prisional. Circunstâncias judiciais negativas. Abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso desprovido.
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 283 STF e 182 do STJ. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial com base
1 - nos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STF. No agravo regimental, todavia, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 da mesma Corte. Ainda que assim não fosse, as razões recursais limitam-se a reiterar a... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Deficiência de dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, 1. DoRISTJ, é inadmissível o agravo que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência consolidada desta corte estabelece que a decisão de
2 - inadmissibilidade do recurso especial, por possuir dispositivo único, exige impugnação integral de seus fundamentos. No caso, c... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por
1 - deficiência de fundamentação, ante a indicação genérica de violação de Lei, sem a devida particularização dos dispositivos legais, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF. O agravo regimental interposto não impugnou de forma específica tal... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Aplicação da fração de 1/6. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-Base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. No caso, foi adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, com
2 - base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, estando a decisão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. O agravante limitou-se a reiterar tese anteriormente exposta, sem... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF afastada. Conhecimento do agravo. Impronúncia. Provas de materialidade e indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por outros elementos. Qualificadora do motivo fútil. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Agravo desprovido.
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal local (projudi) na indicação do prazo fatal. Apresentação de mero de tela. Justa print causa não demonstrada. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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28 - STJ Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte para inadmitir o recurso especial. a quo... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal desatendido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do magistrado. Pena-Base elevada considerando quantidade e variedade de entorpecentes. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, em 1/2. Fundamentação idônea. Apreensão de rádio comunicador. Bis in iden não configurado. Regime inicial. Substituição da pena. Agravo regimental desprovido.
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial em matéria penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação suficiente dos dispositivos legais violados. Conhecimento do agravo. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - É deficiente o recurso especial que não explica de que forma os dispositivos de Lei apontados foram efetivamente violados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Princípio da serendipidade. Recurso desprovido.
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo de admissibilidade. Pleito de concessão de habeas de ofício. Descabimento. Corpus
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Não merece conhecimento o agravo regimental que não enfrenta de
1 - modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já expendidos no recurso especial, sem impugnação individualizada dos óbices invocados. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os recursos... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo não provido.
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.
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45 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica ao referido óbice. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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46 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos referidos óbices. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Consumação. Tema 934. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de"certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe). 5/6/2009... ()
