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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 356


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção III - DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO
Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ()
  • Julgamento antecipado parcial do mérito. Hipóteses
Art. 356

- O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. [[CPC/2015, art. 355.]]

§ 1º - A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º - A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º - A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 356

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento das vantagens previstas pela Lei municipal 2.784/1995. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir a Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças da progressão, gratificação executiva/produtividade e promoções na carreira, sustentando, em síntese, (i) o pagamento de forma indistinta da gratificação de produtividade; (ii) a desnecessidade de regulamentação para pagamento da gratificação de produtividade; (iii) a autoexecutoriedade da legislação atinente às promoções na carreira; (iv) a possibilidade de progressão funcional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.4700
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7000.4700
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Descabimento contra decisão que, caso, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de provas. Inexistência de decisão parcial de mérito. Interpretação do CPC/2015, art. 356, I e II, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 1.015, II. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4001.6900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Extinção sem exame do mérito. Ajuizamento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.4300
TJSP
- Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de repetição de indébitos, promovida, contra a incorporadora, por subscritor de unidade autônoma de edifício em construção. Superveniência de medida cautelar em recurso especial com efeito repetitivo acerca de uma das teses postas pelo autor na inicial (possibilidade de transferência ao consumidor da comissão de corretagem do negócio imobiliário a que aderiu), determinando a suspensão das ações em curso acerca do tema. CPC/2015, art. 4º. Admissibilidade de cisão do processo, prosseguindo ele com relação aos pedidos não suspensos. CPC/2015, art. 356, II, que autoriza decisão parcial do mérito «quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (...) estiver em condições de imediato julgamento». Cisão parcial que é inerente aos princípios do real acesso à Justiça e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII, e CPC/2015, art. 4º). Decisão de primeiro grau que determina a total paralisação do processo, no aguardo da deliberação do STJ. Descabimento. Agravo de instrumento do autor a que se dá parcial provimento para o fim de que o processo prossiga para julgamento das demais questões não afetadas à jurisdição da Corte Superior.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6134.8005.7500
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ofensa aos CPC/2015, art. 311, 355 e CPC/2015, art. 356. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária. Não incidência. Ausência de comprovação de que o pagamento administrativo seria intempestivo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese prejudicada. Multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não acolhimento. Agravo desprovido.

«1 - Mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios para instar o pronunciamento do Tribunal sobre os CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 356, estes não tiveram o efeito de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, recurso especial, ter suscitado violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, e não interpor recurso contra questão federal não prequestionada, como ocorreu espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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