Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção III - DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO

  • Julgamento antecipado parcial do mérito. Hipóteses
Art. 356

- O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º - A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º - A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º - A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7263.4001.6900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Extinção sem exame do mérito. Ajuizamento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

2 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 356, não havendo que se falar em trânsito em julgado «por capítulos da sentença» (também denominado «trânsito em julgado progressivo»). Desta forma, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a fluência do prazo decadencial bienal para o ajuizamento da ação rescisória não se iniciou. Portanto, desinfluentes as conclusões a que chegou o STF à época do julgamento do RE 666.589/DF para a presente controvérsia.

3 - Agravo interno improvido.»

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