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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 938


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar
Art. 938

- A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

§ 1º - Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.

§ 2º - Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.

§ 3º - Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

§ 4º - Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 938

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4200
TJSP
- Apelação embargos à execução questão preliminar. Assistência judiciária pessoa jurídica e pessoa física. Novo pleito conversão do julgamento em diligência. CPC/2015, art. 101.

«I. Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisão preclusa o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido matéria preclusa descabida a concessão do benefício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.7400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II ambos. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 938. Ausência de análise de preliminares de mérito. Inaplicabilidade dos óbices invocados para análise da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prejudicialidade pelo reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Pedido de incidência das regras do CPC/2015. Matéria enfrentada pelo tribunal de origem. Excesso de execução. Impossibilidade de atualização da gai após a edição da Lei estadual 3.510/10 e necessidade de limitação dos valores devidos ao teto constitucional. Matérias oportunamente suscitadas e não enfrentadas pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.4600
TJSP
- Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos por meio de documentos idôneos. Demonstração. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 98, § 1º, I e II, 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 481/STJ. Ausência de elementos comprobatórios da falta de condição financeira. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo. Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 938, § 1º.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3002.9800
TJSP
- Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Contrato bancário. Cobrança indevida de juros mensalmente capitalizados. Sentença de procedência sem produção de prova. Descabimento. Sentença não anulada. Julgamento convertido em diligência objetivando a produção da prova pericial, postergando-se a apreciação da correção ou não da sentença proferida, para depois da análise da prova. CPC/2015, art. 938, § 3º. Preliminar de cerceamento acolhida.

...(Continua)

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