Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - AUTOMÁTICA - ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO.

deserto o recurso interposto sem que a parte esteja amparada pela justiça gratuita e, apesar de intimada, deixa de comprovar a sua alegada hipossuficiência ou de juntar o comprovante do preparo. ... (Continua)