Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ - CODIGO CIVIL, art. 398.

Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual por dano ambiental, o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização é a data do evento danoso, de acordo com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398.... (Continua)