1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi do delito. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Escolha da fração. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto e não substituição da pena. Quantidade do entorpecente apreendido que justifica as medidas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Inexistência de requerimento do Ministério Público, de representação da autoridade policial ou decretação de ofício pelo juiz. Ilegalidade verificada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversas condenações anteriores e contemporâneas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Hermenêutica. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126, nos termos da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus originário sem análise de mérito. Pedido de apreciação da progressão ao regime semiaberto pela corte de origem. Agravo em execução já julgado. Repetição de habeas corpus nesta instância. Recurso improvido.
1 - no caso, consta do andamento no site do tribunal de origem que o recurso de agravo em execução (0006844-09.2022.8.26.0482) foi desprovido em sessão de julgamento de 9/8/2022. Portanto, o pedido defensivo de julgamento do mérito pela instância de origem já foi atendido. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição a recurso especial. Impossibilidade. Ordem de ofício. Iniciativa do julgador. Provocação. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Trânsito em julgado. Fato anterior ao objeto da apuração. Certidão. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Recurso improvido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração em tal situação. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. Na hipótese, a apreensão de 148 eppendorfs de cocaína justifica o encarceramento cautelar do réu. ... ()
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13 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Consequências. Aumento fundamentado. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - A gravidade das lesões causadas à vítima, pessoa idosa, com mais de 70 anos, justificam a elevação da básica a título de consequências do crime ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Recurso não provido.
1. «a revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida na CF/88, art. 5º, XLIII.» (AgRg no HC Acórdão/STJ rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificado tentado e consumado. Prisão preventiva CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi do ato supostamente criminoso. Periculosidade social do acusado evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Alegada inovação dos fundamentos pela corte originário. Não constatação. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao estatuto do desarmamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Alegação de contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a atuação desta Corte Superior mas recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a revisão da prisão e acompanhamento do situação de saúde do agravante. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de nulidade da pronúncia. Prova ilícita. Interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio do nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Pacto de são josé da costa rica. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no, LXIII da CF/88, art. 5º, também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Supostas irregularidades no procedimento administrativo. Mera rediscussão de matéria já decidida. Inovação recursal em relação à suposta orientação superveniente do mpf. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Não aplicação. Ré que se dedica ao tráfico de entorpecentes. Elementos concretos. Recurso não provido.
1 - Não há ilegalidade na decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a Corte estadual concluiu que a prisão em flagrante da ora agravante nestes autos - pelo transporte interestadual de 24 kg de maconha - 20 dias após ter sido colocada em liberdade pelo mesmo delito, em outra ação penal, na qual as drogas também foram trazidas da mesma localidade (Ponta Porã/MS), não deixam dúvida do envolvimento habitual da ré com grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes. ... ()
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23 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso da defensoria pública de São Paulo. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Prisão preventiva revogada. Agravo regimental provido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Tese não apresentada na impetração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Ônus do estado. Não comprovação. Ilicitude da prova. Absolvição do agente por falta de materialidade delitiva. Recurso não provido.
1 - O STJ tem entendimento pacífico de que o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Notadamente, na hipótese em que transcorrido mais de um ano da decisão proferida no HC Acórdão/STJ (Relatoria do Ministro Rogério Schietti), na qual fixou-se prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes estabelecidas na referida decisão - sobre as futuras buscas domiciliares, sem mandado judicial. Na oportunidade, firmou-se o posicionamento de que a prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante deve ser feita mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi do delito. Influência negativa nas testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto cautelar. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa apresentada. Legalidade da medida. Recurso não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao estatuto do desarmamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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34 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do RISTJ, art. 258, caput. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão que julgou o recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no DJe do STJ em 22/9/2022, com publicação em 23/9/2022, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 26/9/2022 e findou-se em 30/9/2022. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 4/10/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa e consentimento do morador. Trancamento prematuro da ação. Medida indevida. Necessidade de reexame de fatos. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a autorização dada pela companheira do paciente foi gravada em vídeo, e há testemunhos de que ele foi visto deixando cair uma porção de droga, ao fugir para dentro de casa. Sob tal contexto, o acolhimento da tese defensiva sobre a incursão indevida na casa do paciente, nessa fase processual, se mostra prematura, cabendo ao Juízo de primeiro grau, órgão responsável pelo exame de provas, a verificação dos fatos, com a devida observância do contraditório. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus originário. Substituição a recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão. Necessidade. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reexame aprofundado das provas. Descabimento. Maus antecedentes. Risco de reiteração delituosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na forma do art. 34, XX, do RISTJ, o Relator pode decidir monocraticamente o habeas corpus, sem ofensa à colegialidade, quando ele for inadmissível, o que ocorre no caso de impetração em substituição a recurso ordinário em tese cabível. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação. Invasão de domicílio. Tema já analisado. HC 676.099. Mera reiteração. 2. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível enfrentar a alegação de violação de domicílio na presente oportunidade, tendo em vista que a matéria já foi examinada no julgamento do Habeas Corpus 676.099, da minha relatoria, tratando-se, portanto, de mera reiteração. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa demonstrada. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais graves. Agravo regimental desprovido.. A causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização criminosa.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os julgadores das instâncias ordinárias, observando o histórico infracional recente do apenado, podem, como no caso, entender que ele pratica a mercancia ilícita com habitualidade. Na hipótese, os registros de imposição de três medidas socioeducativas consecutivas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do agente à atividade delitiva, afastando a aplicação do benefício.. Agravo regimental desprovido.
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Inépcia da denúncia. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade da sentença correta individualização da pena. Absolvição. Inviabilidade. Vulnerabilidade das vítimas demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - O tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por entender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a defesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do que destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 293, caput e CTB, art. 306, caput. Prestação pecuniária. Fixação acima do mínimo legal. Tema não examinado na origem. Matéria arguida apenas em sede de embargos de declaração. Não verificação de vício no acórdão que julgou a apelação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O tema que pretende ver examinado por esta Corte - ilegalidade na fixação da prestação pecuniária - não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, tendo em vista que somente foi levado a conhecimento da Corte estadual em sede de embargos declaratórios, e não por ocasião do recurso de apelação. Dessa forma, o Tribunal local entendeu pela inexistência de vícios no acórdão proferido quando do julgamento da apelação, não conhecendo dos embargos de declaração. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Pronúncia. Indícios suficiente de autoria. Ausência. Elementos inquisitorias não confirmados em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Depoimento judicial indireto. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Alegada violação. Não submissão da matéria ao tribunal local. Supressão de instância. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Verificada a não submissão do tema relativo à violação do CPP, art. 226 ao Tribunal de origem, o habeas corpus impetrado neste STJ não foi conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabiliadade. Agravo não provido.
1 - O acórdão impugnado manteve a decisão de pronúncia que se fundamentou apenas em depoimento colhido no inquérito policial. A questão é que, para o Tribunal local, «ainda que em juízo a vítima tenha alterado diametralmente sua versão, aduzindo que foi outro indivíduo que desferiu os disparos», aquele sodalício concluiu pela existência de «elementos para submissão do acusado ao Tribunal do Júri» (e/STJ, fl. 429), o que diverge da atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. ... ()
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49 - STJ Decisão monocrática concessiva da ordem. Estelionato e lavagem de dinheiro. Núcleo familiar. Prisão preventiva. Posterior manifestação do Ministério Público. Validade. Afastada a tese de decretação de ofício e violação ao CPP, art. 311. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Filho recém-nascido. Proteção integral da lactante. Filhos menores de 12 (doze) anos. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade para permitir o cuidado e sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que considerou legítima a manifestação posterior do Ministério Público Estadual para fins de validação da segregação cautelar, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravante pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
