Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa demonstrada. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais graves. Agravo regimental desprovido.. A causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização criminosa.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os julgadores das instâncias ordinárias, observando o histórico infracional recente do apenado, podem, como no caso, entender que ele pratica a mercancia ilícita com habitualidade. Na hipótese, os registros de imposição de três medidas socioeducativas consecutivas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do agente à atividade delitiva, afastando a aplicação do benefício.. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)