Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Alegada violação. Não submissão da matéria ao tribunal local. Supressão de instância. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificada a não submissão do tema relativo à violação do CPP, art. 226 ao Tribunal de origem, o habeas corpus impetrado neste STJ não foi conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)